Resolução da Assembleia da República n.º 106/2011, de 10 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2011

Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie as condições para que existam juízes titulares nos tribunais da Região Autónoma da Madeira, nos termos da lei.

2 - Dote o Ministério Público na Região Autónoma da Madeira dos magistrados e funcionários indispensáveis à prossecução das suas competências e funções.

3 - Proceda à construção ou transferência para novas instalações dos tribunais judiciais das comarcas de Santa Cruz e São Vicente.

Aprovada em 6 de Abril de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.