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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2026, de 7 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2026
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no contexto do combate à imigração ilegal e às redes de tráfico de seres humanos, reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada.
Aprovada em 17 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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