Resolução da Assembleia da República n.º 112/2024, de 23 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2024

Recomenda ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para financiar a execução do projeto de requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal, a partir do estudo prévio já elaborado e a respetiva empreitada, assegurando que as instalações e equipamentos a construir sejam de qualidade e garantindo aos alunos igualdade no acesso e sucesso escolar e as adequadas condições para o processo de ensino e aprendizagem, nomeadamente ao nível do conforto térmico dos edifícios.

Aprovada em 5 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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