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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2024, de 23 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2024
Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à revisão urgente do regime aplicável às carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, garantindo que o novo regime entra em vigor em 1 de janeiro de 2025.
Aprovada em 5 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118489478