Resolução da Assembleia da República n.º 116/2010, de 9 de novembro

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2010

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, sérvia e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 1 de Outubro de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA SÉRVIA NO DOMÍNIO DA DEFESA

A República Portuguesa e a República da Sérvia, doravante designadas por Partes:

Tendo em conta os princípios e objectivos da Carta das Nações Unidas;

Desejando contribuir para a paz e segurança na Europa;

Actuando no espírito de parceria e cooperação visando o desenvolvimento de boas relações no domínio da defesa e em ordem ao aprofundamento da estima, da confiança e da compreensão mútuas;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Objecto do Acordo

1 - O presente Acordo visa promover a cooperação entre as Partes em matéria de defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respectivas leis internas e pelos compromissos internacionais por ambas assumidos.

2 - As Partes cooperarão com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo.

Artigo 2.º

Direitos e obrigações

O presente Acordo não afectará os direitos e obrigações das Partes decorrentes dos acordos internacionais que tenham concluído, individualmente ou em conjunto, com outros Estados ou organizações internacionais e não será invocado contra Estados terceiros.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Acordo, os termos abaixo indicados terão o seguinte significado:

1) Parte que envia, designa a Parte que envia pessoal, bens e equipamento para o território da Parte que recebe;

2) Parte receptora, designa a Parte em cujo território é recebido o pessoal, bens e equipamento da Parte que envia;

3) Pessoal, designa o pessoal militar e os civis a prestar serviço nas instituições e serviços das Partes.

Artigo 4.º

Autoridades competentes

As autoridades competentes, responsáveis pela aplicação do presente Acordo, são:

a) Pela Parte portuguesa, o Ministério da Defesa Nacional;

b) Pela Parte sérvia, o Ministério da Defesa.

Artigo 5.º

Áreas de cooperação

1 - A cooperação entre as Partes desenvolve-se nas seguintes áreas:

a) Política de segurança e defesa;

b) Planeamento de defesa;

c) Cooperação económico-militar;

d) Cooperação científico-militar;

e) Formação e treino militar;

f) Legislação no domínio da defesa;

g) Medicina militar;

h) Geografia e cartografia militares;

i) Operações humanitárias e de paz;

j) Protecção do ambiente em unidades militares;

k) Actividades sociais, desportivas e culturais;

l) Outras áreas de interesse mútuo no domínio da defesa acordadas pelas Partes competentes.

2 - Com vista à implementação do presente Acordo, as Partes podem concluir acordos ou protocolos específicos.

Artigo 6.º

Modalidades de cooperação

A cooperação entre as Partes realiza-se através de:

a) Visitas oficiais;

b) Reuniões de trabalho;

c) Consultas e troca de experiências;

d) Participação em exercícios;

e) Participação em conferências, simpósios e seminários;

f) Troca de informação, documentação e projectos de investigação de interesse mútuo;

g) Quaisquer outras formas de cooperação acordadas entre as Partes.

Artigo 7.º

Comissão mista

1 - Para a execução do presente Acordo, é criada uma comissão mista, composta por representantes designados pelas Partes.

2 - A comissão mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente, em Portugal e na Sérvia, com vista a coordenar o plano de cooperação anual.

3 - Compete à comissão mista aprovar as suas regras de funcionamento.

Artigo 8.º

Protecção da informação classificada

A protecção de informação classificada trocada entre as Partes, seus representantes, ou entidades oficiais resultante de acordos ou contratos de cooperação, concluídos ou a concluir, será regulamentada por um acordo bilateral de segurança sobre protecção mútua de informação classificada.

Artigo 9.º

Repartição de despesas

Salvo se as partes dispuserem de forma diferente, as despesas relacionadas com as actividades levadas a cabo no âmbito do presente Acordo são suportadas nos termos seguintes:

a) A Parte que envia suporta as despesas com as viagens e ajudas de custo;

b) A Parte receptora suporta as despesas com a alimentação e o alojamento.

Artigo 10.º

Indemnizações

1 - Uma Parte renunciará a qualquer pedido de inde-mnização contra a outra Parte ou membro das Forças Armadas da outra Parte por danos causados no exercício de alguma das actividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo, salvo em casos de dolo ou negligência.

2 - Nos termos da legislação nacional da Parte receptora, as Partes indemnizarão qualquer dano causado a terceiros por membros das suas Forças Armadas.

3 - Se as Forças Armadas de ambas as Partes forem responsáveis pelo dano causado a terceiros, assumirão ambas, solidariamente, a responsabilidade.

Artigo 11.º

Assistência médica

Sempre que necessário, a Parte receptora providenciará ao pessoal da Parte que envia, quando este se encontre no seu território no âmbito deste Acordo, o apoio médico e tratamento dentário de emergência, sem que haja lugar a reembolso.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a recepção da última das notificações por escrito e por via diplomática, comunicando o cumprimento dos requisitos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito.

Artigo 13.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 14.º

Alterações

1 - O presente Acordo pode ser alterado a pedido de qualquer das Partes.

2 - As alterações acordadas entre as Partes entram em vigor nos termos previstos no artigo 12.º do presente Acordo.

Artigo 15.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo ilimitado.

2 - Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia por escrito e por via diplomática.

3 - O presente Acordo cessa a sua vigência 90 dias após a recepção da respectiva notificação.

4 - A denúncia do presente Acordo não afectará as actividades em curso, salvo se as Partes acordarem de outro modo, por escrito e por via diplomática.

5 - Em caso de denúncia do presente Acordo os acordos complementares referidos no n.º 2 do artigo 5.º permanecerão em vigor a menos que estes disponham em contrário.

Artigo 16.º

Registo

Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Parte em cujo território o mesmo é assinado deverá submetê-lo para registo ao Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, e deverá notificar a outra Parte do cumprimento deste procedimento, indicando também o seu número de registo.

Feito em Belgrado, em 13 de Fevereiro de 2009, em dois originais, nas línguas portuguesa, sérvia e inglesa, sendo todos eles igualmente autênticos. Em caso de divergências de interpretação, prevalece a versão em inglês.

Pela República Portuguesa:

Nuno Severiano Teixeira, Ministro da Defesa.

Pela República da Sérvia:

(ver documento original), Ministro da Defesa.

(ver documento original)

AGREEMENT ON CO-OPERATION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF SERBIA IN THE FIELD OF DEFENCE

The Portuguese Republic and the Republic of Serbia (hereinafter referred to as the Parties):

Taking into account the goals and principles of the United Nations Charter;

Desiring to contribute to peace and security in Europe;

Acting in the spirit of partnership and co-operation wishing to develop good relations in the field of defence, in order to enhance mutual esteem, confidence and understanding;

agree as follows:

Article 1

Scope

1 - The purpose of this Agreement is to promote the co-operation between the Parties in the field of defence, within their capacities, in accordance with their internal laws and the international commitments undertaken by both Parties.

2 - The Parties shall co-operate on the basis of the principles of equality, reciprocity and mutual interests.

Article 2

Rights and obligations

This Agreement shall not affect the rights and obligations of the Parties arising from international agreements which they have either individually or together concluded with other states or international organizations and shall not be used against third states.

Article 3

Definitions

For the purpose of this Agreement the terms listed below are defined as follows:

1) Sending Party means the Party that sends personnel, assets and equipment to the territory of the receiving Party;

2) Receiving Party means the Party in whose territory the personnel, assets and equipment of the sending Party are located;

3) Personnel means military and civilian personnel working for the institutions and bodies of the Parties.

Article 4

Competent authorities

The competent authorities in charge of the implementation of this Agreement are:

a) For the Portuguese Party, the Ministry of National Defence;

b) For the Serbian Party, the Ministry of Defence.

Article 5

Fields of co-operation

1 - The Parties shall co-operate in the following areas:

a) Defence and security policy;

b) Defence planning;

c) Military economic co-operation;

d) Military scientific co-operation;

e) Military education and training;

f) Legislation in the field of defence;

g) Military medicine;

h) Military topography and cartography;

i) Peace, humanitarian and other similar operations;

j) Protection of environment within military facilities;

k) Social, sports and cultural activities;

l) Any other areas of mutual interest in the field of defence, agreed by the Parties.

2 - In order to implement this Agreement, the Parties may conclude other agreements or specific protocols.

Article 6

Ways of co-operation

The co-operation between the Parties shall be carried out through:

a) Official visits;

b) Working meetings;

c) Exchange of experience and consultations;

d) Participation in exercises;

e) Participation in conferences, symposiums and seminars;

f) Exchange of information, documentation and research projects of mutual interest;

g) Any other forms of co-operation agreed by the Parties.

Article 7

Joint commission

1 - In order to implement this Agreement, a joint commission shall be established, with representatives appointed by the Parties.

2 - The joint commission shall meet at least once a year, alternatively in Portugal and Serbia, to coordinate the annual co-operation plan.

3 - The internal rules of the work will be settled by the joint commission.

Article 8

Protection of classified information

The protection of classified information exchanged between the Parties, their individuals or legal entities, under co-operation arrangements or contracts concluded or to be concluded shall be ruled by a bilateral security agreement on mutual protection of classified information.

Article 9

Cost sharing

Unless the Parties agree differently, costs related to the activities carried out within the scope of this Agreement shall be covered as follows:

a) The sending Party shall cover travel costs and daily allowances;

b) The receiving Party shall cover the costs of meals and accommodation.

Article 10

Claims

1 - Each Party shall waive any claims against the other Party for damage occurred when conducting any of the activities carried out within the scope of this Agreement, except in cases of wilful misconduct or negligence.

2 - Pursuant to the agreement reached by the Parties and or their competent authorities, the Parties shall pay the compensation for any damage caused to a third party by their personnel when conducting any of the activities carried out within the scope of this Agreement.

3 - If the personnel of both Parties are responsible for any damage caused to a third party, the liability shall be considered to be joint and several.

Article 11

Medical assistance

If needed, the receiving Party will provide emergency medical and dental care without reimbursement for the personnel of the sending Party while on its territory for the purpose of the implementation of this Agreement.

Article 12

Entry into force

This Agreement shall enter into force thirty days after the date of receipt of the later of the notifications, in writing and through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose.

Article 13

Settlement of disputes

Any dispute concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled through negotiation via diplomatic channels.

Article 14

Amendments

1 - This Agreement may be amended by request of one of the Parties.

2 - The amendments agreed upon by the Parties shall enter into force in accordance with the terms specified in article 12 of this Agreement.

Article 15

Duration and termination

1 - This Agreement shall remain in force for an unlimited period of time.

2 - Either Party may, at any time, terminate this Agreement upon a prior notification in writing and through diplomatic channels.

3 - This Agreement shall terminate ninety days after the receipt of such a notification.

4 - The termination of this Agreement shall not affect the ongoing activities, except if the Parties agree otherwise in writing and through diplomatic channels.

5 - In case of termination of this Agreement, the supplementary agreements from article 5, paragraph 2, shall remain in force unless envisaged otherwise by these supplementary agreements.

Article 16

Registration

Upon the entry into force of this Agreement, the Party in whose territory it is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with the article 102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the other Party of the completion of this procedure, indicating its registration number as well.

Done at Belgrade on the 13th of February of 2009, in two originals, in the Portuguese, Serbian and English languages, all texts being equally authentic. In case of different interpretations, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

Nuno Severiano Teixeira, Minister of National Defence.

For the Republic of Serbia:

(ver documento original), Minister of Defence.