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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2025, de 1 de abril
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como uma organização terrorista.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2025
Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como uma organização terrorista
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que apresente uma proposta ao Conselho da União Europeia, através do Conselho dos Negócios Estrangeiros, para que o movimento Huti passe a constar na lista de organizações terroristas da União Europeia.
Aprovada em 14 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118881282