Resolução da Assembleia da República n.º 116/2026, de 20 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2026

Recomenda ao Governo que agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para a gestão de catástrofes

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais, garantindo informação geoespacial confiável para apoiar a tomada de decisões e intervenções em situações de risco, incluindo o resgate animal em explorações pecuárias.

2 - Disponibilize apoio técnico e ou financeiro aos proprietários, especialmente em áreas rurais, para assegurar a rápida implementação da georreferenciação, a regularização dos prédios e a caracterização detalhada das explorações, incluindo as culturas e os animais existentes.

3 - Estabeleça mecanismos de monitorização e divulgação periódica dos dados georreferenciados, garantindo a sua atualização contínua e acessibilidade para fins de planeamento, prevenção e gestão de catástrofes.

4 - Garanta a articulação entre os sistemas de georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, promovendo a interoperabilidade de dados em tempo real para permitir a prevenção de riscos e a atuação rápida e eficiente em catástrofes, incluindo o socorro de animais e pessoas.

Aprovada em 24 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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