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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 12/97
Resolução da Assembleia da República n.º 12/97, de 14 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Convenção EUROPOL
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 12/97
Convenção EUROPOL
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, recomendar ao Governo o envio urgente à Assembleia da República da proposta de resolução indispensável à aprovação da Convenção EUROPOL.
Aprovada em 27 de Fevereiro de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.