Resolução da Assembleia da República n.º 120/2016, de 30 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2016

Estudos de impacto nos acordos relevantes para as regiões ultraperiféricas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito dos futuros acordos bilaterais e multilaterais da União Europeia, solicite à Comissão Europeia a realização de estudos de impacto, quando os referidos acordos forem relevantes para as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira.

Aprovada em 2 de junho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.