Resolução da Assembleia da República n.º 120/2025, de 1 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2025

Recomenda ao Governo a realização de avaliação de impacte ambiental à expansão do aeródromo municipal de Cascais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com o município de Cascais, garanta a:

1 - Inclusão dos efeitos cumulativos da transferência de voos executivos do aeroporto Humberto Delgado para o aeródromo municipal de Cascais, no âmbito da avaliação de impacte ambiental a realizar ao projeto de reforço da capacidade daquele aeroporto, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio.

2 - Realização da avaliação de impacte ambiental à expansão de pista, prevista no âmbito da concessão e exploração do aeródromo.

3 - Concretização das medidas de mitigação que venham a resultar da declaração de impacte ambiental, nomeadamente ao nível do isolamento acústico das habitações localizadas nas imediações do aeródromo.

Aprovada em 14 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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