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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2012, de 10 de agosto
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de uma solução que acautele os interesses do APARROZ - Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, Lda., e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2012
Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de uma solução que acautele os interesses do APARROZ - Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, Lda., e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda ao estudo de uma solução que, com a maior brevidade possível, acautele os interesses do APARROZ - Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, Lda., e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal, salvaguardando os interesses dos restantes agricultores.
Aprovada em 25 de julho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.