Resolução da Assembleia da República n.º 121/2013, de 30 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2013

Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, como instrumento de desenvolvimento da economia regional, avalie o desassoreamento dos canais de navegação e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1) Desenvolva uma política de organização das áreas portuárias que promova a eficácia e clarifique competências na gestão dos portos do Algarve;

2) Promova uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário, incluindo o estabelecimento das prioridades de investimento nos portos da região algarvia;

3) Preserve e valorize as áreas portuárias do Algarve, como instrumento essencial para o aproveitamento pleno das potencialidades económicas da região e para a recuperação e promoção da produção regional;

4) Garanta uma gestão efetiva e de proximidade das infraestruturas portuárias existentes, evitando situações, ainda que pontuais, de abandono ou subaproveitamento;

5) Mantenha as áreas adequadas de reserva portuária para futuras expansões dos portos algarvios;

6) Realize as necessárias dragagens da barra e dos canais de acesso dos portos de Faro, Portimão e Vila Real de Santo António e de reforço à navegabilidade no Guadiana até ao porto do Pomarão;

7) Valorize o potencial do porto de Portimão, na atração de visitantes para a região do Algarve, designadamente através do impulsionamento do turismo de cruzeiro;

8) Analise a viabilidade do restabelecimento da linha Portimão-Madeira-Canárias e do lançamento de outras linhas regulares, ligando o Algarve aos Açores e a África junto dos principais operadores;

9) Estude a transformação do porto de Faro no principal interface multimodal para o transporte de mercadorias para a região do Algarve, melhorando as respetivas infraestruturas e dotando-as do equipamento de apoio adequado;

10) Pondere e avalie cenários de valorização do porto comercial de Vila Real de Santo António, da rede regional de portos de pesca, respeitando e priorizando os compromissos assumidos, nomeadamente da construção do porto de Tavira.

Aprovada em 11 de julho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.