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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2023, de 31 de outubro
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2023
Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, à criação de uma linha de financiamento para intervenções nos sistemas de distribuição de água, em todo o território nacional, com vista à redução das perdas de água.
Aprovada em 13 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
117002064