Resolução da Assembleia da República n.º 122/2023, de 31 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 122/2023

Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Desenvolva o cronograma de implementação dos Planos de Eficiência Hídrica das diferentes regiões e bacias hidrográficas, dando prioridade àquelas que apresentam níveis de escassez severa ou extrema.

2 - Preveja, no Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo, a construção de uma central dessalinizadora, para assegurar o aumento da oferta hídrica na região.

3 - Assegure a monitorização e controlo de perdas nas diferentes bacias e consumos por setor e defina metas para o cumprimento de objetivos de eficiência no uso dos recursos hídricos.

4 - Integre nos instrumentos de gestão territorial a obrigatoriedade de avaliação de recursos hídricos nos projetos a desenvolver em cada um dos municípios, com vista a garantir a segurança do abastecimento.

5 - Apresente, à Assembleia da República, os planos para a implementação de novas soluções de abastecimento de água em Portugal.

Aprovada em 13 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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