Resolução da Assembleia da República n.º 124/2023, de 31 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2023

Recomenda ao Governo a criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie, com carácter de urgência, o Portal Digital do Licenciamento Urbanístico (PDLU), de abrangência nacional, através do qual possam ser submetidos e tramitados todos os procedimentos de licenciamento urbanístico através do uso de tecnologias de licenciamento digital, nomeadamente a BIM - Building Information Model (Modelação de informação da construção).

2 - Disponibilize no PDLU toda a informação atualizada sobre o estado de execução dos procedimentos de licenciamento urbanístico, previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e demais legislação aplicável, acessível aos particulares, cidadãos e empresas.

3 - Efetue o tratamento dos dados do PDLU, tornando possível aferir vários indicadores relativos ao licenciamento urbanístico e comparar, nesse contexto, a atuação dos diversos municípios.

Aprovada em 13 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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