Resolução da Assembleia da República n.º 124/2025, de 1 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2025

Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova um protocolo entre a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., o município de Lagos e a Fábrica da Igreja de São Sebastião de Lagos, possibilitando à autarquia, com o devido cofinanciamento, a execução das soluções de intervenção identificadas no estudo de patologias efetuado ao monumento nacional da Igreja de São Sebastião.

2 - Priorize uma intervenção de recuperação urgente da muralha do Forte Pau da Bandeira, uma das fortificações marítimas da antiga Praça de Guerra em Lagos.

3 - Identifique as demais intervenções necessárias nas muralhas de Lagos e crie, em articulação com as entidades locais, a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., e o Património Cultural, I. P., um grupo de acompanhamento para a salvaguarda do património de Lagos, com a missão de monitorizar de forma permanente o estado do processo de recuperação e reabilitação dos monumentos nacionais da cidade.

Aprovada em 14 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118882879