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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2011, de 12 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Eleição para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2011
Eleição para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, eleger para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, os seguintes Deputados:
Maria Francisca Fernandes Almeida (PPD/PSD).
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS).
Aprovada em 30 de Setembro de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.