Resolução da Assembleia da República n.º 13/2024, de 29 de janeiro

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2024

Recomenda ao Governo que diligencie pela integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo e dos cuidados de saúde primários de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no contexto das ações em curso para a criação das futuras unidades locais de saúde (ULS) da região de Aveiro e de Entre o Douro e Vouga, sejam criadas as condições necessárias à integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo e dos cuidados de saúde primários de Ovar na futura ULS de Entre Douro e Vouga, E. P. E., para salvaguardar a reorganização dos cuidados de saúde que melhor responda aos interesses dos cidadãos.

Aprovada em 5 de janeiro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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