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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2017, de 22 de junho
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2017
Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que até à conclusão do prazo para a regularização das atividades pecuárias, em 19 de julho, concentre serviços no apoio direto aos produtores pecuários, por forma a agilizar processos e eliminar constrangimentos.
Aprovada em 1 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.