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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 134/2012, de 24 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Conta Geral do Estado de 2010
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 134/2012
Conta Geral do Estado de 2010
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2010.
Aprovada em 12 de outubro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.