Resolução da Assembleia da República n.º 136/2026, de 1 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2026

Recomenda ao Governo que assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAAF), nomeadamente para:

a) Preencher as vagas previstas no mapa de pessoal, com técnicos que possuam as competências e experiência requeridas;

b) Encontrar alternativas às instalações do GPIAAAF, com vista a otimizar a utilização da sede e área de peritagens.

2 - Crie um vínculo estável para os investigadores do GPIAAAF.

3 - Estabeleça um regime remuneratório adequado a atrair e manter o pessoal no GPIAAAF.

Aprovada em 8 de maio de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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