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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2017, de 29 de junho
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a reposição dos acessos interrompidos nos Nós da freguesia de Entradas, concelho de Castro Verde
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2017
Recomenda ao Governo a reposição dos acessos interrompidos nos Nós da freguesia de Entradas, concelho de Castro Verde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure as diligências necessárias com a Infraestruturas de Portugal, I. P., para a empresa concessionária repor os acessos interrompidos no Nó de Entradas - Sul e no Nó de Entradas - Norte, restabelecendo a circulação para as populações das propriedades limítrofes e outras.
Aprovada em 1 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.