Resolução da Assembleia da República n.º 14/2025, de 16 de janeiro

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2025

Recomenda ao Governo uma campanha de vacinação do efetivo ovino nacional contra a doença Língua Azul-Serotipo3 e a criação de medidas de apoio aos prejuízos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Realize, com urgência, uma campanha obrigatória e gratuita de vacinação do efetivo ovino nacional contra a doença Língua Azul-Serotipo3.

2 - Crie medidas de apoio financeiro aos agricultores para fazer face aos prejuízos decorrentes da doença Língua Azul-Serotipo3.

3 - Ajuste as medidas da Política Agrícola Comum da União Europeia, evitando que os produtores percam ajudas em consequência da diminuição do número de animais mortos pela doença Língua Azul-Serotipo3.

Aprovada em 12 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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