Resolução da Assembleia da República n.º 140/2023, de 26 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 140/2023

Terceiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o terceiro orçamento suplementar para o ano de 2023, anexo à presente resolução.

Aprovada em 15 de dezembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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Notas explicativas das rubricas orçamentais

Receita

Integração do diferencial negativo, de 145,76 (euro), entre o saldo de gerência, efetivamente apurado à data de 31 de dezembro de 2022 e o saldo de gerência, inscrito em sede do 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República de 2023, no orçamento da Assembleia da Assembleia da República.

Despesa

Anulação da dotação provisional em 145,76 (euro), por contrapartida da anulação efetuada no orçamento da receita.

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