Resolução da Assembleia da República n.º 147/2017, de 7 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 147/2017

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Aprovada em 21 de abril de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU PARA A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE BENS CULTURAIS, PALEONTOLÓGICOS, ARQUEOLÓGICOS, ARTÍSTICOS E HISTÓRICOS, FURTADOS, ROUBADOS E ILICITAMENTE EXPORTADOS OU TRANSFERIDOS.

A República Portuguesa e a República do Peru, doravante denominadas «Partes»:

Reconhecendo que o património cultural de cada Estado é único e deve ser adequadamente protegido;

Conscientes do grave prejuízo que o furto, o roubo e a exportação ilícita de objetos culturais causam aos Estados, quer pela perda dos bens em si, quer pelos danos que se infligem a sítios e jazidas arqueológicas e outros lugares de interesse histórico-cultural;

Enfatizando que a cooperação entre as Partes deverá contribuir para a conservação e preservação do património cultural dos respetivos Estados;

Reconhecendo a importância dos princípios e regras estabelecidos na Convenção Relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adotada em Paris, em 14 de novembro de 1970, e na Convenção sobre a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, adotada em Paris, em 16 de novembro de 1972;

Convencidas de que uma colaboração entre as Partes para a recuperação de bens arqueológicos, paleontológicos, artísticos e culturais furtados, roubados ou ilicitamente importados, exportados ou transferidos constitui um meio eficaz para fortalecer a identidade de cada nação e para prevenir os graves danos que se infligem a sítios e jazidas arqueológicos e paleontológicos e outros lugares de interesse histórico-cultural;

Animadas pelo desejo de estabelecer procedimentos comuns que permitam a proteção e conservação, e a recuperação dos referidos bens, nos casos em que estes tenham sido furtados, roubados ou ilicitamente importados, exportados ou transferidos;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável entre as Partes em matéria de proteção, conservação, recuperação e devolução de bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos, furtados, roubados e ilicitamente exportados ou transferidos.

Artigo 2.º

Definição

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos:

a) Objetos de arte e artefactos de culturas antigas das Partes incluindo elementos arquitetónicos, esculturas, peças de cerâmica, trabalhos em metal, têxteis, de pedra, bio-antropológicos e outros vestígios da atividade humana, completos ou fragmentos destes;

b) Objetos paleontológicos classificados ou não classificados, pertencentes a coleções museológicas, científicas e procedentes de jazidas descobertas ou por descobrir;

c) Bens relacionados com a história, incluindo a história das ciências e das técnicas, a história militar e a história social, assim como com a vida dos dirigentes, pensadores, sábios e artistas nacionais e com os acontecimentos de importância nacional;

d) Os produtos das escavações arqueológicas, quer autorizadas, quer clandestinas, e das descobertas arqueológicas;

e) Objetos de arte e elementos de culto religioso originários da época colonial e republicana que corresponda a cada país e fragmentos dos mesmos;

f) Documentos e peças culturais provenientes dos museus e arquivos oficiais dos dois Estados, de acordo com o direito interno de cada um, que sejam propriedade destes ou das organizações religiosas em nome das quais uma Parte pode agir, com uma antiguidade superior a cem anos;

g) Bens de interesse artístico, como quadros, pinturas e desenhos, obras originais de arte estatuária e de escultura, gravuras, estampados e litografias originais, conjuntos e montagens artísticas originais;

h) Manuscritos raros e incunábulos, livros, documentos e publicações de interesse histórico, artístico, científico ou literário, sejam soltos ou em coleções;

i) Selos de correio, selos fiscais e objetos análogos, moedas, inscrições e selos gravados, sejam soltos ou em coleções;

j) Material etnográfico, fonográfico, fotográfico e cinematográfico;

k) Móveis e mobiliário, equipamentos e instrumentos de trabalho, incluindo instrumentos de música, de interesse histórico e cultural que tenham mais de cem anos;

l) O património cultural subaquático.

Artigo 3.º

Ações de cooperação

1 - Por pedido expresso, sob forma escrita, de uma das Partes, a outra usa os meios legais ao seu alcance para procurar recuperar e devolver, a partir do seu território, os bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos que tiverem sido furtados, roubados ou ilicitamente exportados ou transferidos do território da Parte requerente, em conformidade com o seu direito interno e o direito internacional vigente, incluindo o presente Acordo.

2 - Os pedidos de recuperação e devolução de bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos específicos formalizam-se pelos canais diplomáticos.

Artigo 4.º

Controlo de importação de bens

1 - As Partes impedem a entrada, nos seus respetivos territórios, de bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos não acompanhados da devida autorização de exportação, expedida pela autoridade cultural competente de cada Parte.

2 - Os bens não acompanhados desta autorização são apreendidos pelas autoridades competentes de cada Parte, sejam estas policiais ou aduaneiras, e este facto será comunicado à outra Parte, mediante os canais diplomáticos estabelecidos.

Artigo 5.º

Autoridades competentes

As autoridades competentes em matéria cultural responsáveis, em cada Parte, pela aplicação e seguimento do presente Acordo são:

a) Pela República Portuguesa: Secretário de Estado da Cultura;

b) Pela República do Peru: Ministério de Cultura.

Artigo 6.º

Língua

Cada Parte transmite à outra Parte os pedidos na sua língua oficial acompanhados de uma tradução na língua oficial da Parte requerida.

Artigo 7.º

Medidas de informação

1 - Cada Parte deve informar a outra dos furtos e roubos de bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos, de que tenha conhecimento, assim como da metodologia empregue, quando exista razão para crer que os ditos objetos serão provavelmente introduzidos ilicitamente no comércio internacional.

2 - Com esse propósito, e com base na investigação policial para tal efeito, deverá apresentar-se à outra Parte suficiente informação descritiva que permita identificar os objetos assim como quem alegadamente tenha participado no furto, roubo ou na venda, importação ou exportação ilícitas ou em condutas delituosas conexas, assim como esclarecer o possível modus operandi empregue.

3 - As Partes difundem, igualmente, entre as suas respetivas autoridades aduaneiras e policiais em portos, aeroportos e fronteiras, informação relativa aos bens culturais que tenham sido matéria de furto, roubo e tráfico ilícito, com o fim de facilitar a sua identificação e a aplicação das medidas cautelares e coercivas correspondentes.

4 - As Partes comprometem-se a realizar a devida formação técnica, especializada ou ambas, na identificação de bens pertencentes ao património cultural de cada Parte, mediante seminários, conferências e estadias temporárias de especialistas de cada Parte.

Artigo 8.º

Isenção de tributação

As Partes isentam de direitos aduaneiros e demais impostos os bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos ou históricos que sejam recuperados e devolvidos em aplicação do disposto no presente Acordo.

Artigo 9.º

Despesas

As despesas feitas com a recuperação e a devolução dos bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos ou históricos, em virtude da aplicação do presente Acordo, são suportadas pela Parte que beneficia da recuperação e da devolução desses bens.

Artigo 10.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 11.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 13.º do presente Acordo.

Artigo 12.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 - Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 - O presente Acordo cessa a sua vigência um ano após a data da receção da respetiva notificação.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 14.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, submetê-lo-á, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012, em dois originais, nas línguas portuguesa e castelhana, fazendo ambos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Dr. Jorge Barreto Xavier, Secretário de Estado da Cultura.

Pela República do Peru:

Luis Peirano Falconi, Ministro da Cultura.

ACUERDO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA PROTECCIÓN, CONSERVACIÓN, RECUPERACIÓN Y DEVOLUCIÓN DE BIENES CULTURALES, PALEONTOLÓGICOS, ARQUEOLÓGICOS, ARTÍSTICOS E HISTÓRICOS, HURTADOS, ROBADOS E ILICITAMENTE EXPORTADOS O TRANSFERIDOS.

La República Portuguesa y la República del Perú, en adelante llamadas «Partes»:

Reconociendo que el patrimonio cultural de cada Estado es único y debe ser adecuadamente protegido;

Concientes del grave perjuicio que el hurto, el robo y la exportación ilícita de objetos culturales causan a los Estados, ya sea por la pérdida de los bienes en sí mismos, o por los daños que se infligen a sitios y yacimientos arqueológicos y otros locales de interés histórico-cultural;

Resaltando que la cooperación entre las Partes deberá contribuir para la conservación y preservación del patrimonio cultural de los respectivos Estados;

Reconociendo la importancia de los principios y reglas establecidos en la Convención Relativa a las Medidas a Adoptar Para Prohibir e Impedir la Importación, Exportación y Transferencia Ilícitas de la Propiedad de Bienes Culturales, adoptada en París el 14 de Noviembre de 1970, y en la Convención sobre la Protección del Patrimonio Mundial, Cultural Y Natural, adoptada en Paris, el 16 de Noviembre de 1972;

Convencidas de que una colaboración entre las Partes, para la recuperación de bienes arqueológicos, paleontológicos, artísticos y culturales hurtados, robados o ilícitamente importados, exportados o transferidos, constituye un medio eficaz para fortalecer la identidad de cada nación y para prevenir los graves daños que se infligen a sitios y yacimientos arqueológicos y paleontológicos y otros locales de interés histórico cultural;

Animadas por el deseo de establecer procedimientos comunes que permitan la protección y conservación, y la recuperación de los referidos bienes, en los casos en que estos hayan sido hurtados, robados o ilícitamente importados, exportados o transferidos;

acuerdan lo siguiente:

Artículo 1

Objeto

El presente Acuerdo establece el régimen jurídico aplicable entre las Partes en materia de protección, conservación, recuperación y devolución de bienes culturales, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos, hurtados, robados e ilícitamente exportados o transferidos.

Artículo 2

Definición

Para efectos del presente Acuerdo, se entiende por bienes culturales, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos:

a) Objetos de arte y artefactos de las culturas antiguas de las Partes incluyendo elementos arquitectónicos, esculturas, piezas de cerámica, trabajos en metal, textiles, de piedra, bio-antropológicos y otros vestigios de la actividad humana, completos o fragmentos de estos;

b) Objetos paleontológicos clasificados o no clasificados, pertenecientes a colecciones museológicas, científicas y procedentes de yacimientos descubiertos o por descubrir;

c) Bienes relacionados con la historia, incluyendo la historia de las ciencias y de las técnicas, la historia militar y la historia social, así como con la vida de los dirigentes, pensadores, sabios y artistas nacionales y con los acontecimientos de importancia nacional;

d) Los productos de las excavaciones arqueológicas, autorizadas o clandestinas y de los descubrimientos arqueológicos;

e) Objetos de arte y elementos de culto religioso originarios de la época colonial y republicana que corresponda a cada país y fragmentos de los mismos;

f) Documentos y piezas culturales provenientes de los museos y archivos oficiales de los dos Estados, de acuerdo con el Derecho Interno de cada uno, que sean propiedad de estos o de las organizaciones religiosas en nombre de las cuales una Parte puede actuar, con una antigüedad superior a cien años;

g) Bienes de interés artístico, como cuadros, pinturas y dibujos, obras originales de arte estatuaria y de escultura, grabados, estampados y litografías originales, conjuntos y montajes artísticas originales;

h) Manuscritos raros e incunables, libros, documentos y publicaciones de interés histórico, artístico, científico o literario, sean sueltos o en colecciones;

i) Estampillas de correo, estampillas fiscales y objetos análogos, monedas, inscripciones y estampillas grabadas, estén sueltos o en colecciones;

j) Material etnográfico, fonográfico, fotográfico y cinematográfico;

k) Muebles, equipos e instrumentos de trabajo, incluyendo instrumentos de música, de interés histórico y cultural que tengan más de cien años;

l) El patrimonio cultural subacuático.

Artículo 3

Acciones de cooperación

1 - Por pedido expreso, bajo forma escrita de una de las Partes, la otra emplea los medios legales a su alcance para procurar recuperar y devolver, desde su territorio, los bienes culturales, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos que hubieran sido hurtados, robados o ilícitamente exportados o transferidos del territorio de la Parte requirente, en conformidad con su Derecho Interno y el Derecho Internacional vigente, incluyendo el presente Acuerdo.

2 - Los pedidos de recuperación y devolución de bienes culturales, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos específicos se concretan por los canales diplomáticos.

Artículo 4

Control de importación de bienes

1 - Las Partes impiden la entrada, en sus respectivos territorios, de bienes culturales, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos no acompañados de la debida autorización de exportación, expedida por la autoridad cultural competente de cada Parte.

2 - Los bienes no acompañados de esta autorización son incautados por las autoridades competentes de cada Parte, sean ellas policiales o aduaneras, y este hecho será comunicado a la otra Parte mediante los canales diplomáticos respectivos.

Artículo 5

Autoridades competentes

Las autoridades competentes en materia cultural responsables por cada Parte de la aplicación y seguimiento del presente Acuerdo son:

a) Por la República Portuguesa: Secretário de Estado da Cultura;

b) Por la República del Perú: Ministerio de Cultura.

Artículo 6

Idioma

Cada Parte transmite a la otra Parte los pedidos en su idioma oficial acompañados de una traducción en la lengua oficial de la Parte requerida.

Artículo 7

Medidas de información

1 - Cada Parte debe informar a la otra de los hurtos y robos de bienes culturales, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos de que tenga conocimiento, así como de la metodología utilizada, cuando exista razón para creer que los mencionados objetos serán probablemente introducidos en el comercio internacional.

2 - Con ese propósito, y con base en la investigación policial realizada para tal efecto, deberá presentarse a la otra Parte suficiente información descriptiva que permita identificar los objetos así como a quienes presuntamente hayan participado en el hurto, robo o venta, importación o exportación ilícitas o en conductas delictivas conexas, así como esclarecer el posible «modus operandi» empleado.

3 - Las Partes dan a conocer, igualmente, entre sus respectivas autoridades aduaneras y policiales en puertos, aeropuertos y fronteras, información sobre los bienes culturales que también hayan sido materia de hurto, robo y tráfico ilícito, con el fin de facilitar su identificación y la aplicación de las medidas cautelares y coercitivas correspondientes.

4 - Las Partes se comprometen a realizar la debida formación técnica, especializada o ambas, en la identificación de bienes pertenecientes al patrimonio cultural de cada Parte, mediante seminarios, conferencias y estadías temporales de especialistas de cada Parte.

Artículo 8

Exención de tributación

Las Partes exoneran de derechos aduaneros y demás impuestos a los bienes culturales, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos que sean recuperados y devueltos en aplicación de lo dispuesto en el presente Acuerdo.

Artículo 9

Gastos

Los gastos efectuados para la recuperación y devolución de los bienes culturales, paleontológicos, arqueológicos, artísticos o históricos, en virtud de la aplicación del presente Acuerdo, son asumidos por la Parte que se beneficia de la recuperación y de la devolución de esos bienes.

Artículo 10

Solución de controversias

Cualquier controversia relacionada con la interpretación o la aplicación del presente Acuerdo será solucionada a través de negociación, por vía diplomática.

Artículo 11

Revisión

1 - El presente Acuerdo puede ser objeto de revisión a pedido de cualquiera de las Partes.

2 - Las correcciones entrarán en vigencia en los términos previstos en el artículo 13 del presente Acuerdo.

Artículo 12

Vigencia y denuncia

1 - El presente Acuerdo permanecerá en vigencia por un período de tiempo ilimitado.

2 - Cualquiera de las Partes podrá, en cualquier momento, denunciar el presente Acuerdo, mediante notificación previa, por escrito y por vía diplomática.

3 - La vigencia del presente Acuerdo termina un año después de la fecha de recepción de la respectiva notificación.

Artículo 13

Entrada en vigencia

El presente Acuerdo entra en vigencia treinta días después de la recepción de la última notificación, por escrito y por vía diplomática, de que fueron cumplidos los requisitos de Derecho Interno de las Partes necesarios para el efecto.

Artículo 14

Registro

La Parte en cuyo territorio sea firmado el presente Acuerdo, lo someterá, en el más breve plazo posible después de su entrada en vigencia, a registro ante el Secretariado de Naciones Unidas, en los términos del artículo 102 de la Carta de Naciones Unidas, debiendo, igualmente, notificar a la otra Parte de la conclusión de este procedimiento e indicar el número de registro atribuido.

Firmado en Lisboa, el 19 de noviembre de 2012, en dos originales, en las lenguas portuguesa y castellana, siendo ambos igualmente válidos.

Por la República Portuguesa:

Dr. Jorge Barreto Xavier, Secretario de Estado de Cultura.

Por la República del Perú:

Luis Peirano Falconí, Ministro de Cultura.