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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 156-A/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 156-A/2021, de 28 de maio
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SUMÁRIO
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 156-A/2021
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução por 60 dias, a partir do dia 28 de maio de 2021.
Aprovada em 28 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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