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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2013, de 7 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA)
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2013
Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie junto da autoridade nacional de AIA, na competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para que o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, seja sujeito ao procedimento de AIA.
Aprovada em 1 de fevereiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.