Resolução da Assembleia da República n.º 17/2025, de 17 de janeiro

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2025

Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia, residentes em Portugal, afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia residentes em Portugal.

2 - Adote as medidas necessárias para garantir que os serviços públicos competentes, designadamente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, dispõem de dados atuais e relevantes sobre a situação na República da Bielorrússia e prestam informação adequada e completa aos cidadãos potencialmente visados sobre o acesso ao sistema de asilo nacional.

3 - Considere a situação concreta da República da Bielorrússia, e dos seus nacionais, para efeitos de concessão de passaportes portugueses para estrangeiros, nos termos previstos na lei.

Aprovada em 5 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118572867