Resolução da Assembleia da República n.º 171/2026, de 29 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 171/2026

Recomenda ao Governo a valorização da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reveja a carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), ajustando os níveis remuneratórios, de forma a refletir a exigência técnica e a complexidade da função.

2 - Avalie a criação de um suplemento de missão, pago em 14 meses, destinado a compensar o risco, bem como o desgaste físico e emocional, reconhecendo formalmente a natureza policial das funções desempenhadas pelos inspetores da IGAMAOT.

3 - Desenvolva um plano plurianual de reforço e qualificação dos inspetores, incluindo incentivos à formação avançada, progressão mais célere e medidas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.

Aprovada em 3 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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