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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 172/2019, de 10 de setembro
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que tome medidas para proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha, através da eliminação de portagens na A19
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 172/2019
Recomenda ao Governo que tome medidas para proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha, através da eliminação de portagens na A19
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias com vista à eliminação de portagens na A19, no troço da variante da Batalha, por forma a diminuir o tráfego junto ao Mosteiro da Batalha.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
112505471