Resolução da Assembleia da República n.º 172/2026, de 29 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 172/2026

Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Incentive a transição para uma agricultura sustentável e resiliente baseada em práticas com reconhecida eficácia regenerativa, aplicáveis e adaptadas a diferentes contextos de produção e de escala, através de incentivos financeiros à conversão e apoio técnico em práticas regenerativas, reduzindo a dependência de fatores de produção químicos importados e reforçando a resiliência territorial e a segurança alimentar.

2 - Promova a atualização de conhecimentos dos organismos do Estado do setor, através de formação interna de quadros técnicos em agricultura regenerativa.

3 - Incentive e apoie tecnicamente a capacitação dos agricultores, para a adoção de práticas agrícolas ajustadas às especificidades culturais, sociais e edafoclimáticas de cada região.

4 - Crie um programa plurianual de incentivos à substituição faseada de fatores de produção químicos de síntese por práticas agrícolas que restabeleçam o potencial produtivo dos terrenos agrícolas, destinado, designadamente, à:

a) Aquisição de cercas elétricas e vedações virtuais, para um pastoreio rotativo eficiente;

b) Aquisição e utilização de:

i) Fertilizantes orgânicos, bioestimulantes e compostos;

ii) Equipamentos para elaboração de biocompostos;

iii) Equipamentos e alfaias para melhorar o desenho hidrológico da paisagem ou minimizar o distúrbio do solo;

c) Adoção de outras soluções que incentivem práticas de gestão agrícola e de solos mais responsáveis e reduzam significativamente a necessidade da importação de fertilizantes.

Aprovada em 3 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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