Resolução da Assembleia da República n.º 174/2019, de 11 de setembro

Resolução da Assembleia da República n.º 174/2019

Recomenda ao Governo a inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da televisão digital terrestre (TDT)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua a RTP-Madeira e a RTP-Açores no alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), para que os referidos canais passem a ser canais de acesso gratuito e universal independentemente da zona geográfica do País.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

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