Resolução da Assembleia da República n.º 179/2019, de 12 de setembro

Resolução da Assembleia da República n.º 179/2019

Recomenda ao Governo que, através da estrutura que entenda adequada, desenvolva um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares, criado pela Lei n.º 11/97, de 21 de maio, ou outra estrutura que o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural entenda adequada, desenvolva um sistema de recolha de dados, relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar, que assegure informação exata e atempada, em sintonia com a proposta da Comissão Europeia, nos termos aí definidos, para uma maior transparência do mercado na cadeia de abastecimento alimentar da União Europeia.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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