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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2007, de 15 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2007
Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 178.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, constituir uma comissão de acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Aprovada em 26 de Abril de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.