Resolução da Assembleia da República n.º 18/2009, de 23 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2009

Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 30 de Setembro de 1977

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 30 de Setembro de 1977, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e russa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.

Aprovada em 5 de Fevereiro de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

PROTOCOL RELATING TO AN AMENDMENT TO THE CONVENTION ON INTERNATIONAL CIVIL AVIATION, SIGNED AT MONTREAL ON 30 SEPTEMBER 1977

The Assembly of The International Civil Aviation Organization:

Having met in its Twenty-second Session at Montreal on 30 September 1977;

Having noted Resolution A21-13 on the authentic Russian text of the Convention on International Civil Aviation;

Having noted that it is the general desire of Contracting States to make a provision that the Convention aforesaid exist in authentic Russian text;

Having considered it necessary to amend, for the purpose aforesaid, the Convention on International Civil Aviation, done at Chicago on the seventh day of December 1944:

1) Approves, in accordance with the provisions of article 94, a), of the Convention aforesaid, the following proposed amendment to the said Convention:

Replace the present text of the final paragraph of the Convention by:

«Done at Chicago the seventh day of December 1944 in the English language. The texts of this Convention drawn up in the English, French, Russian and Spanish languages are of equal authenticity. These texts shall be deposited in the archives of the Government of the United States of America, and certified copies shall be transmitted by that Government to the Governments of all the States which may sign or adhere to this Convention. This Convention shall be open for signature at Washington, D. C.»

2) Specifies, pursuant to the provisions of the said article 94, a), of the said Convention, ninety-four as the number of Contracting States upon whose ratification the proposed amendment aforesaid shall come into force; and

3) Resolves that the Secretary General of the International Civil Aviation Organization draw up a Protocol, in the English, French, Russian and Spanish languages each of which shall be of equal authenticity embodying the proposed amendment abovementioned and the matter hereinafter appearing.

Consequently, pursuant to the aforesaid action of the Assembly:

This Protocol has been drawn up by the Secretary General of the Organization;

The Protocol shall be open to ratification by any State which has ratified or adhered to the said Convention on International Civil Aviation;

The instruments of ratification shall be deposited with the International Civil Aviation Organization;

The Protocol shall come into force in respect of the States which have ratified it on the date on which the ninety-fourth instrument of ratification is so deposited;

The Secretary General shall immediately notify all Contracting States of the date of deposit of each ratification of the Protocol;

The Secretary General shall immediately notify all States parties to the said Convention of the date on which the Protocol comes into force;

With respect to any Contracting State ratifying the Protocol after the date aforesaid, the Protocol shall come into force upon deposit of its instrument of ratification with the International Civil Aviation Organization.

In witness whereof, the President and the Secretary General of the aforesaid Twenty-second Session of the Assembly of the International Civil Aviation Organization, being authorized thereto by the Assembly, sign this Protocol.

Done at Montreal on the thirtieth day of September of the year one thousand nine hundred and seventy-seven, in a single document in the English, French, Russian and Spanish languages, each of which shall be of equal authenticity. This Protocol shall remain deposited in the archives of the International Civil Aviation Organization, and certified copies thereof shall be transmitted by the Secretary General of the Organization to all States parties to the Convention on International Civil Aviation done at Chicago on the seventh day of December 1944.

K. O. Rattray, President of the 22nd Session of the Assembly.

Y. Lambert, Secretary General.

(ver documento original)

PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA À CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL EM 30 DE SETEMBRO DE 1977

A Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional:

Reunida na sua 22.ª Sessão, em Montreal, em 30 de Setembro de 1977;

Tendo em conta a Resolução A21 - 13 relativa ao texto autêntico em língua russa da Convenção sobre Aviação Civil Internacional;

Tendo em conta o desejo geral dos Estados Contratantes de adoptar uma disposição destinada a dar existência a um texto autêntico em língua russa da referida Convenção;

Considerando necessário emendar, para os efeitos supracitados, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944:

1) Aprova, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 94.º da referida Convenção, o seguinte projecto de emenda àquela Convenção:

Substituir o texto actual do último parágrafo da Convenção pelo texto seguinte:

«Feita em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944, no idioma inglês. Os textos da presente Convenção redigidos nas línguas inglesa, francesa, espanhola e russa fazem igual fé. Os textos serão depositados nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América e cópias autenticadas serão enviadas por este Governo aos Governos de todos os Estados que assinarem esta Convenção ou que a ela aderirem. A presente Convenção estará aberta para assinatura em Washington (D. C.)»

2) Fixa, em conformidade com o disposto na alínea a) do mencionado artigo 94.º da referida Convenção, em 94.º o número de Estados Contratantes cuja ratificação é necessária para que a emenda proposta entre em vigor; e

3) Decide que o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional redigirá nos idiomas inglês, francês, espanhol e russo, cada um dos textos fazendo igualmente fé, um protocolo relativo à emenda proposta e incluindo as disposições seguintes:

Por conseguinte, em conformidade com a referida decisão da Assembleia:

O presente Protocolo foi redigido pelo Secretário-Geral da Organização;

O Protocolo ficará aberto à ratificação por parte de todos os Estados que tenham ratificado a referida Convenção sobre Aviação Civil Internacional ou a ela tenham aderido;

Os instrumentos de ratificação serão depositados junto da Organização da Aviação Civil Internacional;

O Protocolo entrará em vigor, em relação aos Estados que o tiverem ratificado, na data em que for depositado o 94.º instrumento de ratificação;

O Secretário-Geral notificará imediatamente todos os Estados Contratantes da data de depósito de cada ratificação do Protocolo;

O Secretário-Geral notificará imediatamente todos os Estados partes da referida Convenção da data de entrada em vigor do Protocolo;

O Protocolo entrará em vigor, em relação a qualquer Estado Contratante que o ratificar depois da data acima mencionada, quando esse Estado depositar o seu instrumento de ratificação junto da Organização da Aviação Civil Internacional.

Em fé do que, o Presidente e o Secretário-Geral da referida 22.ª Sessão da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional, para o efeito autorizados pela Assembleia, assinam o presente Protocolo.

Feito em Montreal, em 30 de Setembro de 1977, num só exemplar redigido nos idiomas inglês, francês, espanhol e russo, cada um dos idiomas fazendo igual fé. O presente Protocolo ficará depositado nos arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional e o Secretário-Geral desta Organização enviará cópias autenticadas a todos os Estados partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.