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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2016
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2016, de 29 de janeiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2016
Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a reposição dos complementos de pensão nas empresas do setor empresarial do Estado.
Aprovada em 22 de janeiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.