Resolução da Assembleia da República n.º 18/2022, de 12 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2022

Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea g) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, pela Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, pela Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, eleger para o Conselho Superior de Segurança Interna os seguintes Deputados:

Paulo César Araújo Correia.

André Guimarães Coelho Lima.

Aprovada em 29 de abril de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

115294723