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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2017, de 3 de agosto
Emitente:
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2017
Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão-APR na composição da secção de direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura.
Aprovada em 19 de julho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.