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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 189/2017, de 4 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a construção de um matadouro regional no Algarve
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 189/2017
Recomenda ao Governo a construção de um matadouro regional no Algarve
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a construção de um matadouro regional no Algarve, com as adequadas condições técnicas, higiossanitárias e de segurança alimentar.
Aprovada em 7 de julho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.