Resolução da Assembleia da República n.º 19/2011, de 16 de fevereiro

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2011

Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa «Escola segura»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Inscreva, ao abrigo da lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, a atribuição de computadores portáteis para as equipas do programa «Escola segura» em número suficiente e adequado.

2 - Reforce os meios da GNR e da PSP afectos ao programa nas zonas mais sensíveis e nas áreas com menor cobertura policial.

3 - Proceda à requalificação gradual do parque automóvel e modernização dos equipamentos de apoio.

Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.