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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2025, de 15 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2025
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, entre os dias 29 de outubro e 27 de novembro de 2025, inclusive.
Aprovada em 28 de outubro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
119864428