Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021, de 8 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021

Recomenda ao Governo medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Cumpra efetivamente as medidas previstas nos programas de saúde prioritários «Promoção da Alimentação Saudável» e «Promoção da Atividade Física»:

a) Avaliando o seu grau de concretização, assim como os resultados obtidos;

b) Promovendo um amplo debate sobre os seus resultados, as suas consequências para a saúde das pessoas ao longo da vida e para o desenvolvimento do País;

c) Utilizando, na sua divulgação, todos os meios de comunicação, incluindo os digitais, e segmentando a informação de acordo com o público-alvo.

2 - Na definição dos novos programas nacionais referidos no ponto anterior, tome em consideração as suas múltiplas vertentes, incluindo a dimensão social e económica das famílias, e envolva todas as entidades das diferentes áreas consideradas essenciais, auscultando, nomeadamente, os grupos sociais que revelam mais dificuldades no acesso a uma alimentação saudável e ao exercício físico e o setor da indústria, com a coordenação do Ministério da Saúde, através da Direção-Geral da Saúde (DGS).

3 - Realize um investimento financeiro em saúde preventiva que se aproxime da média europeia, investindo, nomeadamente, na literacia em saúde, para que a população conheça as formas de prevenção da obesidade, os sinais de alerta e procure atempadamente o profissional de saúde adequado.

4 - No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, sensibilize os Estados-Membros para os problemas da obesidade, tanto em idade pediátrica como na idade adulta, incentivando a que adotem medidas de prevenção e tratamento destes doentes.

5 - No que se refere à vertente alimentar:

a) Realize inquéritos nacionais que permitam saber como evoluem os hábitos alimentares dos Portugueses, fundamental para o desenvolvimento de políticas de saúde pública;

b) Efetue campanhas públicas para consciencialização da população sobre os custos em saúde provocados por uma alimentação inadequada;

c) Crie condições, através do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, e em conjunto com as entidades públicas e as organizações sindicais, para serem disponibilizadas refeições energeticamente equilibradas nos locais de trabalho;

d) Desenvolva medidas e condições para possibilitar o aleitamento materno até aos 2 anos de idade, sempre que possível, assegurando o respeito integral e inquestionável pela opção das mulheres;

e) Prossiga a cooperação com os setores da distribuição alimentar e da indústria, reforçando os procedimentos para a diminuição de componentes prejudiciais à saúde, dado que estes setores são aliados fundamentais para o sucesso da prevenção da obesidade;

f) Crie um selo de qualidade alimentar para os estabelecimentos que utilizam métodos de confeção saudável, especialmente no que respeita ao sal, ao açúcar, às quantidades e distribuição dos alimentos, e de alimentação predominantemente vegetal.

6 - Discrimine positivamente as entidades públicas que fomentem a adoção de práticas saudáveis, seja em termos de alimentação, seja em termos de atividade física, junto dos seus colaboradores.

7 - Aumente o tempo dedicado à prática de atividade física em contexto escolar.

8 - Ao nível dos cuidados de saúde primários, reforce a implementação da estratégia de combate à obesidade e desenvolva medidas preventivas direcionadas às causas da obesidade, através:

a) Do incentivo a consultas de prevenção de obesidade e de acompanhamento de doentes com pré-obesidade e obesidade, com vista ao tratamento da obesidade em fases precoces de desenvolvimento da doença;

b) Do aumento das consultas de nutrição e de psicologia, para intervir precocemente e de forma generalizada, usando o Processo Assistencial Integrado da Pré-Obesidade e assegurando a sua efetiva implementação em todo o território;

c) Da execução de intervenções preventivas da obesidade centradas na família e nas escolas, bem como de programas de rastreio da obesidade e alterações metabólicas em grupos comunitários e em contexto laboral, pelas unidades de cuidados na comunidade;

d) Da execução de programas de rastreio da obesidade e alterações metabólicas pelas unidades de cuidados de saúde personalizados e pelas unidades de saúde familiar;

e) Da criação, em cada centro de saúde, de uma equipa multidisciplinar de atenção primária à pessoa pré-obesa e obesa classe i, constituída, pelo menos, por um médico, um enfermeiro, um nutricionista, um psicólogo e um profissional especialista em exercício físico;

f) Da contratação de profissionais especialistas em exercício físico que prescrevam exercício físico regular, seguro e eficaz em cada centro de saúde.

9 - Ao nível da rede hospitalar pública:

a) Aumente o número de consultas de obesidade, nomeadamente incrementando consultas hospitalares de obesidade para doentes com obesidade classe ii com comorbidades e com obesidade classe iii nos centros hospitalares e nas unidades locais de saúde;

b) Garanta que todas as crianças com excesso de peso e obesidade têm acesso a serviços de nutrição e psicologia;

c) Assegure o cumprimento das normas da DGS relativas à referenciação hospitalar destes doentes, por forma a que tenham acesso célere a consulta de especialidade;

d) Crie condições para o aumento do número de cirurgias de obesidade, dando prioridade aos doentes cujo tratamento cirúrgico da obesidade foi suspenso no âmbito da pandemia da doença COVID-19, por forma a que este não fique comprometido;

e) Potencie a totalidade dos centros de tratamento cirúrgico da obesidade, inclusive os centros de elevada diferenciação no tratamento cirúrgico da obesidade, de modo a atingir o nível de serviço necessário para um efetivo tratamento da obesidade na população portuguesa.

10 - Garanta o efetivo funcionamento dos centros de tratamento da obesidade devidamente acreditados pela DGS e disponibilize, em cada administração regional de saúde, pelo menos, um centro multidisciplinar de tratamento da obesidade, implementando nestes centros um programa de tratamento cirúrgico da obesidade e criando ou desenvolvendo uma consulta multidisciplinar para decisão terapêutica, no que respeita à Avaliação Multidisciplinar de Tratamento Cirúrgico da Obesidade.

11 - No que se refere aos profissionais de saúde:

a) Garanta a conclusão de concursos de admissão dos profissionais necessários, nomeadamente de psicologia e nutrição, em especial para os cuidados de saúde primários;

b) Aposte numa maior formação em obesidade para os especialistas em Medicina Geral e Familiar.

12 - Adote as medidas necessárias para que os fármacos atualmente utilizados no combate à obesidade, e devidamente autorizados pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., sejam comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, criando um subgrupo farmacológico para tratamento da obesidade e prevendo a sua comparticipação máxima.

13 - No sentido de se eliminar o estigma e a discriminação em relação às pessoas com excesso de peso e obesidade:

a) Dê continuidade às campanhas de sensibilização que têm vindo a ser realizadas nas escolas neste âmbito e promova amplas campanhas nacionais dirigidas à população adulta;

b) Tome as medidas necessárias para que seja proibida, entre outras, a discriminação no acesso a créditos, a seguros, a bens e a serviços essenciais, impedindo qualquer tipo de discriminação da pessoa em função da doença, nomeadamente em função da obesidade;

c) Identifique e elimine as mensagens de saúde no âmbito da obesidade que promovem o estigma e a discriminação.

Aprovada em 18 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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