Resolução da Assembleia da República n.º 196/2021, de 9 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 196/2021

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, grega e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 9 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA

A República Portuguesa e a República Helénica, adiante designadas por «Partes»:

De acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa;

Tendo presente o desenvolvimento da cooperação bilateral no domínio da defesa entre os dois Estados;

Reconhecendo a aplicabilidade das disposições da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinada em Londres, em 19 de junho de 1951;

Determinadas em contribuir para o reforço da União Europeia e para uma relação transatlântica mais alargada, atuando no espírito de parceria e de cooperação através do desenvolvimento de relações sólidas na área da defesa, na OTAN e na UE;

acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Acordo, estabelecem-se as seguintes definições:

a) «Parte de Envio» significa a Parte que envie pessoal, bens e equipamento para o território da Parte de Acolhimento;

b) «Parte de Acolhimento» significa a Parte em cujo território o pessoal, bens e equipamento da Parte de Envio se encontrem localizados;

c) «Pessoal» significa o pessoal militar e civil a prestar serviço nas instituições e órgãos das Partes.

Artigo 3.º

Áreas de cooperação

1 - A cooperação entre as Partes desenvolver-se-á nas seguintes áreas:

a) Diálogo Estratégico;

b) Política de defesa e doutrina militar;

c) Política Comum de Segurança e Defesa da UE;

d) Indústrias de defesa, tecnologias e equipamentos;

e) Capacidades de defesa;

f) Legislação militar e de defesa;

g) Planeamento e orçamento;

h) Logística e aquisições;

i) Organização das forças armadas nos domínios do pessoal, administração e logística;

j) Cooperação científica e saúde militar;

k) Educação militar e formação de pessoal militar e civil;

l) Exercícios militares;

m) História militar, publicações e museus;

n) Geografia militar, geodesia, meteorologia, topografia e cartografia;

o) Operações de paz, humanitárias e de busca e salvamento;

p) Proteção ambiental em instalações militares;

q) Atividades sociais, desportivas e culturais;

r) Ciberdefesa;

s) Cooperação na área das informações militares.

2 - As Partes podem acordar outras áreas de cooperação de interesse mútuo no domínio da defesa, no âmbito do presente Acordo.

Artigo 4.º

Formas de cooperação

1 - A cooperação entre as Partes poderá ser concretizada através de:

a) Visitas oficiais e reuniões de trabalho chefiadas por altos representantes das Partes;

b) Troca de experiências entre os peritos das Partes nas áreas de defesa;

c) Intercâmbio de observadores em exercícios militares;

d) Troca de informações técnicas, tecnológicas e industriais e utilização das suas capacidades em áreas de interesse mútuo, de acordo com as disposições nacionais das Partes;

e) Reuniões de representantes de instituições militares;

f) Intercâmbio de conferencistas e participação em cursos, seminários, conferências e simpósios organizados pelas Partes.

2 - As Partes podem acordar outras formas de cooperação no âmbito do presente Acordo.

Artigo 5.º

Execução do presente Acordo

A fim de cumprir as disposições do presente Acordo e implementar a cooperação nas áreas mencionadas no seu artigo 3.º, as Partes podem celebrar acordos de implementação específicos, memorandos de entendimento, protocolos e convénios, bem como planos de cooperação.

Artigo 6.º

Aspetos financeiros

1 - As despesas decorrentes da aplicação das disposições do presente Acordo serão suportadas por cada Parte de acordo com a respetiva legislação aplicável.

2 - O intercâmbio de delegações entre as Partes será efetuado numa base de reciprocidade e tendo em consideração as seguintes disposições:

a) A Parte de Envio suporta as despesas com o transporte internacional, alojamento e alimentação, bem como as relacionadas com ajudas de custo e outras despesas, como despesas pessoais e de comunicação;

b) A Parte de Acolhimento suporta as despesas com o transporte no seu próprio território, a alimentação no local da atividade, bem como os serviços médicos básicos em casos de emergência.

3 - As Partes podem acordar numa partilha de custos diferente para atividades específicas.

Artigo 7.º

Estatuto do pessoal

No território da Parte de Acolhimento, o estatuto de pessoal da Parte de Envio será regido, mutatis mutandis, pelas disposições da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinada em Londres, em 19 de junho de 1951.

Artigo 8.º

Proteção da Informação Classificada

A proteção da Informação Classificada que vier a ser trocada entre as Partes será regulada através de um Acordo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada entre as Partes.

Artigo 9.º

Relação com outros acordos internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais a que ambas as Partes estejam vinculadas.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação por escrito pela qual as Partes informam mutuamente, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 11.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 12.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.º do presente Acordo.

Artigo 13.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 - Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia à outra Parte, por escrito e por via diplomática.

3 - O presente Acordo cessa a sua vigência noventa (90) dias após a data da receção da respetiva notificação.

4 - A cessação da vigência não afeta as atividades a decorrer ao abrigo do presente Acordo, a não ser que as Partes acordem de outro modo por escrito e por via diplomática.

5 - Em caso de cessação da vigência do presente Acordo, cessam os acordos de implementação, os memorandos de entendimento, protocolos e convénios, bem como os planos de cooperação referidos no artigo 5.º, salvo acordo em contrário.

Artigo 14.º

Registo

Com a entrada em vigor deste Acordo, a Parte em cujo território o Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas e notificará a outra Parte da conclusão deste procedimento, indicando-lhe o número de registo atribuído.

Feito em 12 de outubro de 2020, em dois originais, nas línguas portuguesa, grega e inglesa, todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergências de interpretação, prevalecerá a versão em língua inglesa.

Pela República Portuguesa:

João Gomes Cravinho, Ministro da Defesa Nacional.

Pela República Helénica:

Nikolaos Panagiotopoulos, Ministro da Defesa Nacional.

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE HELLENIC REPUBLIC ON CO-OPERATION IN DEFENCE MATTERS

The Portuguese Republic and the Hellenic Republic, hereinafter referred to as the "Parties":

In accordance with the principles of the United Nations Charter and the Organization for Security and Co-operation in Europe;

Having in mind the development of the bilateral co-operation in defence matters between the two States;

Recognizing the applicability of the provisions of the Agreement between the Parties to the North Atlantic Treaty regarding the Status of their Forces (NATO SOFA), done in London, on June 19, 1951;

Determined to contribute to the strengthening of the European Union and broader transatlantic relationship, by acting in the spirit of partnership and co-operation through the development of strong relations in the field of defence, in both NATO and EU;

have agreed as follows:

Article 1

Purpose

This Agreement aims to promote co-operation between the Parties concerning defence matters, within their competences, in accordance with their respective internal law and the international obligations undertaken by the Parties and on the basis of the principles of equality, reciprocity and mutual interest.

Article 2

Definitions

For the purpose of this Agreement the terms listed below are defined as follows:

a) "Sending Party" means the Party that sends personnel, assets and equipment to the territory of the Receiving Party;

b) "Receiving Party" means the Party in whose territory the personnel, assets and equipment of the Sending Party are located;

c) "Personnel" means military and civilian personnel working for the institutions and bodies of the Parties.

Article 3

Areas of co-operation

1 - The co-operation between the Parties shall be developed in the following areas:

a) Strategic Dialogue;

b) Defence policy and military doctrine;

c) EU Common Security and Defence Policy;

d) Defence industries, technologies and equipment;

e) Defence capabilities;

f) Defence and military legislation;

g) Planning and budgeting;

h) Logistics and procurement;

i) Armed forces organization within the fields of personnel, administration and logistics;

j) Scientific and military health co-operation;

k) Military education and training of military and civilian personnel;

l) Military exercises;

m) Military history, publications and museums;

n) Military geography, geodesy, meteorology, topography and cartography;

o) Peace, humanitarian and search and rescue operations;

p) Environmental protection in the military locations;

q) Social, sports and cultural activities;

r) Cyber Defence;

s) Military Intelligence Co-operation.

2 - The Parties may agree on any other areas of mutual interest within the field of defence, in the ambit of this Agreement.

Article 4

Forms of co-operation

1 - The co-operation between the Parties shall be carried out through:

a) Official visits and working meetings headed by high representatives of the Parties;

b) Exchange of experience between experts of the Parties in defence areas;

c) Exchange of observers to military exercises;

d) Exchange of technical, technological and industrial information and use of their capacities in areas of mutual interest, according to the national regulations of the Parties;

e) Meetings of representatives of military institutions;

f) Exchange of lecturers and attendance to courses, seminars, conferences and symposiums organised by the Parties;

2 - The Parties may agree on other forms of co-operation in the scope of this Agreement.

Article 5

Execution of this Agreement

In order to fulfil the provisions of this Agreement and to implement the co-operation in the areas mentioned in Article 3 of this Agreement, the Parties may conclude specific implementation agreements, memoranda of understanding, protocols and arrangements as well as co-operation plans.

Article 6

Financial aspects

1 - The expenses derived from the implementation of the provisions of this Agreement shall be borne by each Party in accordance with its respective applicable law.

2 - The exchange of delegations of the Parties shall be made on the basis of reciprocity and having regard to the following provisions:

a) The Sending Party shall bear the expenses for international transportation, accommodation and food and also those related with daily allowance and other expenditures, such as personal items or communication-related expenses;

b) The Receiving Party shall bear the expenses for transportation on its own territory, catering at the place of activity, as well as basic medical services in emergency cases.

3 - The Parties may agree on different cost sharing for specific activities.

Article 7

Status of personnel

While on the territory of the Receiving Party, the status of the Sending Party personnel will be governed, "mutatis mutandis", by the Agreement between the Parties to the North Atlantic Treaty regarding the Status of their Forces (NATO SOFA), done in London, on 19 June 1951.

Article 8

Protection of classified information

The protection of Classified Information to be exchanged between the Parties shall be regulated by an Agreement on Mutual Exchange and Protection of Classified Information between the Parties.

Article 9

Relation with other international agreements

The provisions of this Agreement shall not affect the rights and obligations deriving from other international agreements that are binding upon both Parties.

Article 10

Entry into force

This Agreement shall enter into force thirty (30) days from the date of the receipt of the last written notification by which the Parties shall inform each other, through diplomatic channels, of the completion of their internal legal procedures necessary for its entry into force.

Article 11

Settlement of disputes

Any dispute concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled through negotiations between the Parties through diplomatic channels.

Article 12

Amendments

1 - This Agreement may be amended by request of one of the Parties.

2 - The amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in Article 10 of this Agreement.

Article 13

Duration and termination

1 - This Agreement shall remain in force for an unlimited period of time.

2 - Either Party may, at any time, terminate this Agreement upon a prior notification to the other Party in writing through diplomatic channels.

3 - This Agreement shall cease ninety (90) days after the date of receipt of such notification.

4 - The termination of this Agreement shall not affect the ongoing activities under this Agreement, unless the Parties agree otherwise in writing through diplomatic channels.

5 - In case of termination of this Agreement, the implementation agreements, memoranda of understanding, protocols and arrangements as well as co-operation plans referred to in Article 5 shall cease to be in force, except from the ongoing activities under them, unless otherwise agreed.

Article 14

Registration

Upon the entry into force of this Agreement, the Party in whose territory this Agreement is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the other Party of the completion of this procedure as well as of its registration number.

Done in Lisbon on the 12th day of October 2020, in two originals, in Portuguese Greek and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

João Gomes Cravinho, Minister of National Defence.

For The Hellenic Republic:

Nikolaos Panagiotopoulos, Minister of National Defence.

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