Resolução da Assembleia da República n.º 20/2003, de 11 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2003

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa, sueca e inglesa, é publicado em anexo.

Aprovada em 19 de Dezembro de 2002.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA SUÉCIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.

A República Portuguesa e o Reino da Suécia, desejando concluir uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, acordaram no seguinte:

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação da Convenção

Artigo 1.º

Pessoas visadas

Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.º

Impostos visados

1 - Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por um Estado Contratante, suas subdivisões políticas ou administrativas ou suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.

2 - São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são:

a) Em Portugal:

i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;

ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC; e

iii) A derrama sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas;

(a seguir referidos pela designação «imposto português»);

b) Na Suécia:

i) O imposto nacional sobre o rendimento (den statliga inkomstskatten);

ii) O imposto de retenção sobre os dividendos (kupongskatten);

iii) O imposto sobre o rendimento dos não residentes (den sarskilda inkomstskatten for utomlands bosatta);

iv) O imposto sobre o rendimento de artistas e atletas não residentes (dën sarskilda inkomstskatten for utomlands bosatta artister m. fl.);

v) O imposto municipal sobre o rendimento (den kommunala inkomstskatten);

(a seguir referidos pela designação «imposto sueco»).

4 - A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer ou a substituir os impostos referidos no n.º 3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

CAPÍTULO II

Definições

Artigo 3.º

Definições gerais

1 - Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e bem assim qualquer outra zona onde, em conformidade com a legislação portuguesa e com o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos ou jurisdição relativamente à prospecção e à exploração, à conservação e à gestão dos recursos naturais, vivos ou não, das águas sobrejacentes ao leito do mar e do leito do mar e seu subsolo;

b) O termo «Suécia» designa o Reino da Suécia e, quando usado em sentido geográfico, compreende o território nacional, o mar territorial da Suécia e bem assim todas as áreas marítimas em relação às quais a Suécia exerce direitos soberanos ou jurisdição, em conformidade com o direito internacional;

c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou a Suécia, consoante resulte do contexto; a expressão «os Estado Contratantes» significa Portugal ou a Suécia;

d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;

e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte efectuado por um navio ou aeronave explorados por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou a aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

h) O termo «nacional» designa:

1) Toda a pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante;

2) Toda a pessoa colectiva, associação ou outra entidade constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante;

i) A expressão «autoridade competente» significa:

1) No caso de Portugal: o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou o seu representante autorizado;

2) No caso da Suécia: o Ministro das Finanças, o seu representante autorizado ou a autoridade designada como autoridade competente para efeitos da presente Convenção.

2 - No que se refere à aplicação da Convenção por um Estado Contratante, em qualquer momento, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado relativa aos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação decorrente da referida legislação fiscal sobre a que resulte das outras leis desse Estado.

Artigo 4.º

Residente

1 - Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado, a qualquer organismo ou agência governamental, a uma sua subdivisão política ou administrativa ou a autarquia local. Todavia, esta expressão não compreende as pessoas que só estão sujeitas a imposto nesse Estado relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. Contudo, esta expressão é igualmente aplicável no caso de uma sociedade de pessoas sueca, mas apenas na medida em que o rendimento auferido por essa sociedade de pessoas esteja sujeito a imposto na Suécia como rendimento de um residente, quer na sua titularidade quer na titularidade dos respectivos sócios.

2 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro dos interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro dos interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permanece habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa que não seja uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estado Contratantes esforçar-se-ão por resolver a questão através de acordo amigável.

Artigo 5.º

Estabelecimento estável

1 - Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.

2 - A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) Um local de direcção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina; e

f) Uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais.

3 - a) Um estaleiro de construção ou um projecto de construção ou de montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder 6 meses em qualquer período de 12 meses.

b) Com ressalva do disposto nos n.os 4, 6 e 7 deste artigo, considera-se que uma empresa de um Estado Contratante que preste serviços, incluindo serviços de consultoria, através de empregados ou de outro pessoal, no outro Estado Contratante, tem um estabelecimento estável nesse outro Estado, mas apenas se a referida actividade tiver uma duração superior a 6 meses em qualquer período de 12 meses.

4 - Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c) Um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa, que não seja um agente independente a que é aplicável o n.º 6, actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, considerar-se-á que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n.º 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.

6 - Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

7 - O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

CAPÍTULO III

Tributação dos rendimentos

Artigo 6.º

Rendimentos dos bens imobiliários

1 - Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, os edifícios, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 - O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável ao rendimento de bens mobiliários ou ao rendimento de serviço conexos com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários que, em conformidade com legislação fiscal do Estado Contratante em que a propriedade em questão está situada, é assimilado ao rendimento de bens imobiliários.

4 - O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

Artigo 7.º

Lucros das empresas

1 - Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 - Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável, os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 - Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4 - Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.

5 - Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivo válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

6 - Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratado noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo.

Artigo 8.º

Transporte marítimo e aéreo

1 - Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado.

2 - O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros auferidos da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

Artigo 9.º

Empresas associadas

1 - Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou

b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante;

e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecida entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem se incluídos nos rendimentos dessa empresa e, consequentemente, tributados.

2 - Quando um Estado Contratante incluir nos rendimentos de uma empresa desse Estado - e tributar nessa conformidade - os rendimentos pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os rendimentos incluídos deste modo constituírem rendimentos que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado se a condições impostas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os rendimentos referidos, desde que esse outro Estado considere o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento, serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridade competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

Artigo 10.º

Dividendos

1 - Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos dividendos.

O disposto no parágrafo precedente não é aplicável no que se refere aos dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a uma sociedade residente do outro Estado Contratante, em relação aos quais são aplicáveis as disposições da directiva sobre o regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades filiadas de Estados membros diferentes (90/435/CEE) com as alterações que venham a ser eventualmente introduzidas.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 - O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, com participação nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos» usado neste artigo compreende também os lucros pagos ao abrigo de um acordo de participação nos lucros (associação em participação).

4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável aí situado, ou uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 - Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

Artigo 11.º

Juros

1 - Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratante estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 - Não obstante o disposto no n.º 2, os juros referidos no n.º 1 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o respectivo beneficiário efectivo é residente se se verificar uma da seguintes condições:

a) O devedor ou o beneficiário desses juros for esse Estado Contratante, um órgão estatutário, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local ou o Banco Central de um Estado Contratante;

b) Os juros forem pagos relativamente a um empréstimo concedido pela Caixa Geral de Depósitos (CGD), Banco Nacional Ultramarino (BNU), Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), Investimento e Comércio Externo Português (ICEP), Companhia de Seguros de Crédito (COSEC), Organismo Coordenador do POE, Fundo de Internacionalização das Empresas Portuguesas (FIEP) ou qualquer outra instituição de carácter público que tenha como objectivo promover a exportação ou o desenvolvimento;

c) Os juros forem pagos relativamente a um empréstimo concedido pela Agência Sueca para a Cooperação e Desenvolvimento Internacionais (SIDA), a Sociedade Sueca de Crédito à Exportação (SEK), Swedfund International AB, a Junta Sueca de Garantia de Crédito à Exportação (Exportkreditnämnden) ou qualquer outra instituição de carácter público que tenha como objectivo promover a exportação ou o desenvolvimento;

d) Os juros forem pagos relativamente a um empréstimo concedido por qualquer outra instituição financeira que venha a ser acordado entre as autoridades competente dos Estados Contratantes.

4 - O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com ou sem uma cláusula de participação nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo os prémios atinentes a esses títulos e bem assim qualquer outro rendimento assimilado ao rendimento de empréstimos concedidos nos termos da legislação fiscal do Estado em que o rendimento é realizado. Para efeitos deste artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5 - O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os juros uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

6 - Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

7 - Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 12.º

Royalties

1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 - No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto das royalties. As autoridades competentes dos Estado Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 - O termo royalties, usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária artística ou científica, incluindo filmes cinematográficos, filmes ou gravações para difusão pela rádio ou pela televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. O termo royalties compreende igualmente as remunerações relativas a assistência técnica em conexão com o uso ou a concessão do uso dos direitos de autor, bens ou informações referidos no presente número.

4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm as royalties uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 - As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

6 - Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das royalties ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 13.º

Mais-valias

1 - Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação dos bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3 - Os ganhos auferidos por um residente de um Estado Contratante provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados nesse Estado.

4 - Os ganhos auferidos por uma pessoa singular residente de um Estado Contratante, provenientes da alienação de acções ou de outras partes sociais numa entidade residente do outro Estado Contratante, e os ganhos da alienação de quaisquer outros títulos sujeitos nesse mesmo Estado ao mesmo regime fiscal que os ganhos da alienação das referidas acções e demais direitos, podem ser tributados nesse outro Estado Contratante, mas apenas se:

a) A pessoa singular tiver sido residente desse outro Estado Contratante, em qualquer momento, durante os cinco anos imediatamente anteriores à alienação das acções, direitos ou títulos; e

b) A pessoa singular tiver sido o proprietário das referidas acções, direitos ou títulos enquanto residente desse outro Estado.

5 - Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer bens, com excepção dos bens referidos nos n.os 1 a 4, só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

Artigo 14.º

Profissões independentes

1 - Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado. Todavia, nas circunstâncias a seguir indicadas, tais rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante:

a) Se esse residente dispuser de forma habitual, nesse outro Estado, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; nesse caso, só pode ser tributada nesse outro Estado a fracção dos rendimentos imputável a essa instalação fixa; ou

b) Se o residente permanecer nesse outro Estado durante um período ou períodos cuja duração total seja igual ou superior a 183 dias em qualquer período de 12 meses; nesse caso, só pode ser tributada nesse outro Estado a fracção dos rendimentos auferidos das respectivas actividades exercidas no outro Estado Contratante.

2 - A expressão «Profissão liberal», abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Artigo 15.º

Profissões dependentes

1 - Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º e 19.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 - Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no primeiro Estado mencionado se:

a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e

b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3 - Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado.

Artigo 16.º

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou de fiscalização (em Portugal, conselho fiscal) ou de outro órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. Todavia, o artigo 15.º aplicar-se-á aos pagamentos efectuados por essa sociedade a um membro de qualquer conselho ou órgão acima referido relativamente ao exercício de uma actividade de natureza permanente ou regular.

Artigo 17.º

Artistas e atletas

1 - Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou de músico, bem como de atleta, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2 - Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou atletas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos atletas.

Artigo 18.º

Pensões

Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

Artigo 19.º

Funções públicas

1 - a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.

b) Os referidos salários, vencimentos e outras remunerações similares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado:

1) Sendo seu nacional; ou

2) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços.

2 - a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente quer através de fundos por elas constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.

b) Essas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3 - O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos e outras remunerações similares e bem assim às pensões pagas em consequência de serviços prestados em conexão com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

Artigo 20.º

Estudantes

As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou foi, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e cuja permanência no Estado primeiramente mencionado tem como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.

Artigo 21.º

Outros rendimentos

1 - Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante e de onde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção, só podem ser tributados nesse Estado.

2 - O disposto no n.º 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável nele situado ou que exerce nesse outro Estado um profissão independente através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou propriedade, em relação ao qual o rendimento é pago, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

3 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores desta Convenção e auferidos no outro Estado Contratante também podem ser tributados nesse outro Estado.

4 - Não obstante qualquer outra disposição desta Convenção, os pagamentos efectuados num Estado Contratante ao abrigo da legislação de Segurança Social e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados no primeiro Estado mencionado.

CAPÍTULO IV

Métodos de eliminação da dupla tributação

Artigo 22.º

Eliminação da dupla tributação

1 - No caso de Portugal, a dupla tributação é eliminada do seguinte modo:

a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na Suécia, Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago na Suécia. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Suécia;

b) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de Portugal forem isentos de imposto neste Estado, Portugal poderá, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

2 - No caso da Suécia, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

a) Quando um residente da Suécia obtiver rendimentos que, de acordo com a legislação de Portugal e em conformidade com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Portugal, a Suécia deduzirá - com ressalva do disposto na legislação da Suécia relativamente ao crédito de imposto estrangeiro (com as alterações que venham a ser introduzidas oportunamente e que não alterem o seu princípio geral) - do imposto sobre esse rendimento uma importância equivalente ao imposto português pago sobre esse rendimento;

b) Quando um residente da Suécia obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, só podem ser tributados em Portugal, a Suécia pode ter e consideração, para efeitos da determinação da taxa progressiva do imposto sueco, os rendimentos que só podem ser tributados em Portugal;

c) Não obstante o disposto na alínea a) deste número, os dividendos pagos por uma sociedade residente de Portugal a uma sociedade residente da Suécia ficam isentos do imposto sueco de acordo com as disposições da legislação sueca que regula a isenção de imposto relativamente aos dividendos pagos a sociedades suecas por sociedades estrangeiras.

CAPÍTULO V

Disposições especiais

Artigo 23.º

Não discriminação

1 - Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas singulares que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2 - A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

3 - Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável dessa empresa, como se fossem pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. De igual modo, quaisquer dívidas de uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para o efeito de determinar o património tributável dessa empresa, nas mesmas condições como se fossem contraídas para com um residente do primeiro Estado mencionado.

4 - As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado mencionado.

5 - Não obstante o disposto no artigo 2.º, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

Artigo 24.º

Procedimento amigável

1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso estiver compreendido no n.º 1 do artigo 23.º, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2 - A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado pelas autoridades competentes independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.

3 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se a fim de eliminar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.

4 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.

Artigo 25.º

Troca de informações

1 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou as das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.º As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas da liquidação ou da cobrança dos impostos ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos aos impostos, ou da decisão de recursos referentes aos impostos abrangidos pela Convenção. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Poderão utilizar essas informações no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.

2 - O disposto no n.º 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

Artigo 26.º

Assistência na cobrança

1 - Os Estados Contratantes acordam em prestar assistência a apoio mútuo, em conformidade com as disposições e normas da legislação ou dos regulamentos respectivos, com vista à cobrança dos impostos abrangidos pela presente Convenção, quando essas importâncias forem devidas nos termos das leis e regulamentos do Estado Contratante que solicita assistência para a referida cobrança.

2 - A pedido do Estado requerente, o Estado requerido tomará medidas cautelares com vista à cobrança de um quantitativo de imposto, mesmo no caso de a reclamação ser impugnada ou não ser ainda objecto de um instrumento executivo, desde que a legislação e a prática administrativa do Estado requerido o permitam.

3 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão a fim de determinarem a forma de aplicação deste artigo no caso de considerarem exequível a prestação de assistência com vista à cobrança de impostos.

Artigo 27.º

Limitação dos benefícios

Não obstante quaisquer outras disposições da presente Convenção, quando:

a) Uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos essencialmente de outros Estados:

i) Em virtude de actividades bancárias, de navegação marítima, financeiras ou seguradoras; ou

ii) Pelo facto de ser a sede, o centro de coordenação ou uma entidade semelhante que presta serviços administrativos ou outro tipo de apoio a um grupo de sociedades que exercem as suas actividades essencialmente noutros Estados; e

b) Salvo no que diz respeito à aplicação do método de eliminação da dupla tributação normalmente aplicado por esse Estado, tais rendimentos, de acordo com a legislação desse Estado, estejam sujeitos a uma tributação significativamente mais baixa do que os rendimentos de actividades semelhantes levadas a efeito dentro desse Estado ou do que os rendimentos auferidos pelo facto de ser a sede, o centro de coordenação ou uma entidade semelhante que presta serviços administrativos ou outro tipo de apoio a um grupo de sociedades que exercem actividades nesse Estado, consoante o caso;

qualquer disposição desta Convenção que conceda uma isenção ou uma redução de imposto não será aplicável aos rendimentos dessa sociedade nem aos dividendos pagos por essa sociedade.

Artigo 28.º

Agentes diplomáticos e funcionários consulares

O disposto na presente Convenção não afectará os privilégios fiscais de que beneficiem os agentes diplomáticos ou os funcionários consulares em virtude das regras gerais de direito internacional ou das disposições de acordos especiais.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 29.º

Entrada em vigor

A presente Convenção entrará em vigor no 30.º dia subsequente à última das datas das comunicações feitas, por escrito, pelos Governos respectivos relativamente ao cumprimento das formalidades exigidas constitucionalmente pelos respectivos Estados, e as suas disposições aplicar-se-ão:

a) No caso de Portugal:

i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro de 2000;

ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos realizados no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro de 2000;

b) No caso da Suécia:

i) Aos impostos retidos na fonte, relativamente às importâncias pagas em ou depois de 1 de Janeiro de 2000;

ii) Aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos imputáveis a qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 30.º

Denúncia

A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer Estado Contratante pode denunciar a Convenção, por via diplomática, mediante um aviso prévio, por escrito, de pelo menos seis meses antes do termo de qualquer ano civil depois de decorrido um período de três anos a contar da data da respectiva entrada em vigor. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:

a) No caso de Portugal:

i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente seguinte à data em que o período especificado no referido aviso de denúncia expira;

ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos realizados no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente seguinte à data em que o período especificado no referido aviso de denúncia expira;

b) No caso da Suécia:

i) Aos impostos retidos na fonte, relativamente às importâncias pagas em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao termo do período de seis meses;

ii) Aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos imputáveis a qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao termo do período de seis meses.

Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção e apuseram os respectivos selos.

Feito em duplicado, em Helsinborg, aos 29 dias do mês de Agosto de 2002, nas línguas portuguesa, sueca e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência entre os textos, prevalecerá o texto inglês.

Pela República Portuguesa:

(ver assinatura no documento original)

Pelo Reino da Suécia:

(ver assinatura no documento original)

PROTOCOLO

No momento de proceder à assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:

I - Ad artigo 2.º, n.º 3

1 - Entende-se que a presente Convenção é igualmente aplicável:

a) No caso de Portugal: ao imposto local sobre a propriedade imobiliária (contribuição autárquica); e

b) No caso da Suécia: ao imposto sobre a propriedade imobiliária (den statliga fastighetsskatten).

2 - As disposições da Convenção relativas ao rendimento de bens imobiliários aplicar-se-ão igualmente, mutatis mutandis, aos impostos mencionados no n.º 1.

II - Ad artigo 8.º

Relativamente aos lucros obtidos pelo consórcio de transporte aéreo Scandinavian Airlines System (SAS), o disposto no n.º 1 do artigo 8.º aplicar-se-á apenas à parte dos lucros correspondente à participação detida nesse consórcio pela SAS Sverige AB, o parceiro sueco da SAS.

III - Ad artigo 13.º, n.º 3

Relativamente aos ganhos auferidos pelo consórcio de transporte aéreo SAS, o disposto neste número aplicar-se-á apenas à parte dos ganhos correspondente à participação detida nesse consórcio pela SAS Sverige AB, o parceiro sueco da SAS.

IV - Ad artigo 15.º, n.º 3

Quando um residente da Suécia auferir remunerações relativamente a um emprego exercido a bordo de uma aeronave explorada no tráfego internacional pelo consórcio de transporte aéreo SAS, tais remunerações só podem ser tributadas na Suécia.

V - Ad artigo 29.º

Não obstante o disposto no artigo 29.º, as disposições do artigo 8.º, do n.º 3 do artigo 13.º e a respectivas disposições do presente Protocolo produzirão efeitos em ambos os Estado Contratantes relativamente aos anos fiscais com início em ou depois de 1 de Janeiro de 1985.

Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo e apuseram os respectivos selos.

Feito em duplicado, em Helsinborg, aos 29 dias do mês de Agosto de 2002, nas línguas portuguesa, sueca e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência entre os textos, prevalecerá o texto inglês.

Pela República Portuguesa:

(ver assinatura no documento original)

Pelo Reino da Suécia:

(ver assinatura no documento original)

(ver texto em língua sueca no documento original)

CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE KINDGOM OF SWEDEN FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME.

The Portuguese Republic and the Kingdom of Sweden, desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows:

CHAPTER I

Scope of the Convention

Article 1

Persons covered

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States.

Article 2

Taxes covered

1 - This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied.

2 - There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property as well as taxes on capital appreciation.

3 - The existing taxes to which the Convention shall apply are:

a) In the case of Portugal:

i) Personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS);

ii) Corporate income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC);

iii) Local surtax on corporate income tax (derrama), (hereinafter referred to as «Portuguese tax»);

b) In the case of Sweden:

i) The National income tax (den statliga inkomstskatten);

ii) The withholding tax on dividends (kupongskatten);

iii) The income tax on non-residents (den sarskilda inkomstskatten for utomlands bosatta);

iv) The income tax on non-resident artistes and athletes (den sarskilda inkomstskatten for utomlands bosatta artister m.fl.);

v) The municipal income tax (den kommunala inkomstskatten),

(hereinafter referred to as «Swedish tax»).

4 - The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the taxes referred to in paragraph 3. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws.

CHAPTER II

Definitions

Article 3

General definitions

1 - For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) The term «Portugal» means the territory of the Portuguese Republic situated in the European Continent, the archipelagoes of Azores and Madeira, the respective territorial sea and any other zone in which, according to Portuguese and international law, the Portuguese Republic has sovereign rights or jurisdiction for the purpose of exploring and exploiting, conserving and managing the natural resources, whether living or non-living, of the waters superjacent to the sea-bed and of the sea-bed and its subsoil;

b) The term «Sweden» means the Kingdom of Sweden and, when used in a geographical sense, includes the national territory, the territorial sea of Sweden as well as other maritime areas over which Sweden in accordance with international law exercises sovereign rights or jurisdiction;

c) The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or Sweden, as the context requires; the term «the Contracting States» means Portugal and Sweden;

d) The term «person» includes an individual, a company and any other body of persons;

e) The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

f) The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

g) The term «international traffic» means any transport by ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;

h) The term «national» means:

1) All individuals possessing the nationality of a Contracting State;

2) Any legal person, association or other entity deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State;

i) The term «competent authority» means:

1) In the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of Taxation (director-geral dos Impostos) or their authorized representative;

2) In the case of Sweden, the Minister of Finance, his authorized representative or the authority which is designated as a competent authority for the purposes of this Convention.

2 - As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.

Article 4

Resident

1 - For the purposes of this Convention, the term «resident of a Contracting State» means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature, and also includes that State, any governmental body or agency, political or administrative subdivision or local authority thereof. But this term does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State. However, this term applies also in the case of a Swedish partnership, but only to, the extent that the income derived by such partnership is subject to tax in Sweden as the income of a resident, either in its hands or in the hands of its partners.

2 - Where be reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) He shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) If the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;

c) If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

3 - Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, the competent authorities of the Contracting States shall endeavour to settle the question by mutual agreement.

Article 5

Permanent establishment

1 - For the purposes of this Convention, the term «permanent establishment» means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.

2 - The term «permanent establishment» includes especially:

a) A place of management;

b) A branch;

c) An office;

d) A factory;

e) A workshop; and

f) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.

3 - a) A building site or construction or installation project constitutes a permanent establishment only if it last more than six months within any twelve month period.

b) Subject to the provisions of paragraphs 4, 6 and 7 of this article, an enterprise of a Contracting State which is furnishing services including consultancy services through employees or other personnel in the other Contracting State shall be deemed to have a permanent establishment in that other State but only where such activity lasts for more than six months within any twelve month period.

4 - Notwithstanding the preceding provisions of this article, the term «permanent establishment» shall be deemed not to include:

a) The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f) The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

5 - Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies - is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.

6 - An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in, the ordinary course of their business.

7 - The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

Chapter III

Taxation of income

Article 6

Income from immovable property

1 - Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - The term «immovable property» shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, buildings, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property.

3 - The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property. The provisions of paragraph 1 shall also apply to income from movable property or income derived from services connected with the use or the right to use immovable property which, under the taxation law of the Contracting State in which the property in question is situated, is assimilated to income from immovable property.

4 - The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.

Article 7

Business profits

1 - The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.

2 - Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment.

3 - In the determination of the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4 - No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

5 - For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary.

6 - Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article.

Article 8

Shipping and air transport

1 - Profits of an enterprise of a Contracting State from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in that State.

2 - The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

Article 9

Associated enterprises

1 - Where:

a) An enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State; or

b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State;

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

2 - Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State - and taxes accordingly - profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits where that other State considers the adjustment justified. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other.

Article 10

Dividends

1 - Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the dividends.

The provisions of the previous sentence shall not apply with respect to dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a company which is a resident of the other Contracting State with respect to which the provisions of the Directive on the common system of taxation applicable in the case of parent companies and subsidiaries of different Member States (90/435/EEC) as it may be changed from time to time, are applicable.

The competent authorities of the Contracting State may by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3 - The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. The term «dividends» as used in this article also comprises profits paid under an arrangement for participation in profits (associação em participação).

4 - The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or preforms in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with, such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

5 - Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.

Article 11

Interest

1 - Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting State may by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3 - Notwithstanding the provisions of paragraph 2 interest, mentioned in paragraph 1, shall be taxable only in the Contracting State where the beneficial owner of the interest is a resident if one of the following requirements is fulfilled:

a) The payer or the recipient of the interest is the Contracting State itself, a statutory body, a political or administrative subdivision or a local authority thereof or the Central Bank of a Contracting State;

b) The interest is paid in respect of a loan granted by Caixa Geral de Depósitos (CGD), Banco Nacional Ultramarino (BNU), Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), Investimento e Comércio Externo Português (ICEP), Companhia de Seguros de Crédito (COSEC), organismo coordenador do POE, Fundo de Internacionalização das Empresas Portuguesas (FIEP) or any other institution of a public character with the objective to promote exports or development;

c) The interest is paid in respect of a loan granted by The Swedish International Development Cooperation, Agency (SIDA), The Swedish Export Credit Corporation (SEK), Swedfund Internacional AB, The Swedish Export Credits Guarantee Board (Exportkreditnämnden) or any other institution of a public character with the objective to promote exports or development;

d) The interest is paid in respect of a loan granted by any other financial institution which may be agreed upon between the competent authorities of the Contracting States.

4 - The term «interest» as used in this article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures as well as all other income assimilated to income from money lent by the taxation law of the State in which the income arises. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this article.

5 - The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

6 - Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

7 - Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of the them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 12

Royalties

1 - Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contracting States may by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3 - The term «royalties» as used in this article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films and films or tapes for radio or television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial, or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. The term «royalties» also includes payments in consideration for technical assistance in connection with the use of, or the right to use any copyright, goods or information as referred to under this paragraph.

4 - The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

5 - Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the obligation to pay these royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

6 - Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 13

Capital gains

1 - Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State.

3 - Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in that State.

4 - Gains derived by an individual who is a resident of a Contracting State from the alienation of shares or other corporate rights in an entity which is a resident of the other Contracting State, and gains from the alienation of any other securities which are subjected in that other State to the same taxation treatment as gains from the alienation of such shares or other rights, may be taxed in that other Contracting State, but only if:

a) The individual has been a resident of that other Contracting State at any time during the five years immediately preceding the alienation of the shares, rights or securities; and

b) The individual was the owner of the above mentioned shares, rights or securities while he was a resident of that other State.

5 - Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1-4 shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.

Article 14

Independent personal services

1 - Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State. However, in the following circumstances such income may be taxed in the other Contracting State:

a) If he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his activities; in such case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other Contracting State; or

b) If his stay in the other Contracting State is for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any period of 12 months; in such case, only so much of the income as is attributable to services performed in that other Contracting State may be taxed in that other State.

2 - The term «professional services» includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

Article 15

Dependent personal services

1 - Subject to the provisions of articles 16, 18 and 19, salaries, wages and the remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that States unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived there from may be taxed in that other State.

2 - Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) The recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned; and

b) The remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State; and

c) The remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State.

3 - Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State, may be taxed in that State.

Article 16

Directors fees'

Directors fees' and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board (in Portugal, conselho fiscal) or of another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, article 15 shall apply in relation to payments made by such a company to a member of any board or organ referred to above in respect of the exercise of a permanent or regular activity.

Article 17

Artistes and athletes

1 - Notwithstanding the provisions of articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as an athlete, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

2 - Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or an athlete in his capacity as such accrues not to the entertainer or athlete himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or athlete are exercised.

Article 18

Pensions

Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19, pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State.

Article 19

Government service

1 - a) Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who:

1) is a national of that State; or

2) Did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

2 - a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State.

3 - The provisions of articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages and other similar remuneration, and to pensions, in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.

Article 20

Students

Payments which a student or business apprentice who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

Article 21

Other income

1 - Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in he foregoing articles of this Convention shall be taxable only in that State.

2 - The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

3 - Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income of a resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing articles of this Convention and arising in the other Contracting State may also be taxed in that other State.

4 - Notwithstanding any other provisions of this Convention, disbursements under the Social Security legislation arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in the first-mentioned State.

CHAPTER IV

Methods for elimination of double taxation

Article 22

Elimination of double taxation

1 - In the case of Portugal, double taxation shall be avoided as follows:

a) Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Convention may be taxed in Sweden, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in Sweden. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Sweden;

b) Where in accordance with any provision of the Convention income derived by a resident of Portugal is exempt from tax in this State Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.

2 - In the case of Sweden, double taxation shall be avoided as follows:

a) Where a resident of Sweden derives income which under the laws of Portugal and in accordance with the provisions of this Convention may be taxed in Portugal, Sweden shall allow - subject to the provisions of the law of Sweden concerning credit for foreign tax (as it may be amended from time to time without changing the general principle hereof) - as a deduction from the tax on such income, an amount equal to the Portuguese tax paid in respect of such income;

b) Where a resident of Sweden derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, shall be taxable only in Portugal, Sweden may, when determining the graduated rate of Swedish tax, take , into account the income which shall be taxable only in Portugal;

c) Notwithstanding the provisions of sub-paragraph a) of this paragraph, dividends paid by a company which is a resident of Portugal to a company which is a resident of Sweden shall be exempt from Swedish tax according to the provisions of Swedish law governing the exemption of tax on dividends paid to Swedish companies by companies abroad.

CHAPTER V

Special provisions

Article 23

Non-discrimination

1 - Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.

2 - The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.

3 - Except where the provisions of paragraph 1 of article 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. Similarly, any debts of an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable capital of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been contracted to a resident of the first-mentioned State.

4 - Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected.

5 - The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes of every kind and description.

Article 24

Mutual agreement procedure

1 - Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 23, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention.

2 - The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting State.

3 - The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Convention.

4 - The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs.

Article 25

Exchange of information

1 - The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for the carrying out of the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by this Convention insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by article 1. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to, the taxes covered by the Convention. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.

2 - In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:

a) To carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) To supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) To supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).

Article 26

Assistance in recovery

1 - The Contracting States agree to provide mutual assistance and support for recovering, in accordance with the respective provisions and rules of their legislation or regulations, the taxes covered by this Convention, when these amounts are definitely due under the laws and regulations of the Contracting States seeking the assistance for such recovery.

2 - At the request of the applicant State, the requested State shall, with a view to the recovery of an amount of tax, take measures of conservancy even if the claim is contested or is not yet the subject of an instrument permitting enforcement, insofar as such is permitted by the laws and administrative practice of the requested State.

3 - The competent authorities of the Contracting States shall consult each other to decide the mode of application of this article in case they consider the rendering of assistance in recovery of taxes feasible.

Article 27

Limitations of benefits

Notwithstanding any other provision of this Convention, where:

a) A company that is a resident of a Contracting State derives its income primarily from other States:

i) From activities of banking, shipping, financing or insurance; or

ii) From being the headquarters, co-ordination centre or similar entity providing administrative services or other support to a group of companies which carry on business primarily in other States; and

b) Except for the application of the method of elimination of double taxation normally applied by that State, such income would bear a significantly lower tax under the laws of that State than income from similar activities carried out within that State or from being the headquarters, co-ordination centre or similar entity providing administrative services or other support to a group of companies which carry on business in that State, as the case may be;

any provision of this Convention conferring an exemption or a reduction of tax shall not apply to the income of such company and to the dividends paid by such company.

Article 28

Diplomatic agents and consular officers

Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of diplomatic agents or consular officers under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.

CHAPTER VI

Final provisions

Article 29

Entry into force

The Convention shall enter into force on the thirtieth day after the later of the dates on which the respective Governments have notified each other in writing that the formalities constitutionally required in their respective States have been complied with and its provisions shall have effect:

a) In the case of Portugal:

i) In respect of taxes withheld at source the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January 2000;

ii) In respect of other taxes as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January 2000;

b) In the case of Sweden:

i) In respect of taxes withheld at source, for amounts paid on or after the first day of January 2000;

ii) In respect of other taxes on income, on taxes chargeable for any fiscal year beginning on or after the first day of January 2000.

Article 30

Termination

This Convention shall remain in force until terminated by a Contracting State. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving written notice of termination at least six months before the end of any calendar year after the expiration of a period of three years from the date of its entry into force. In such event the Convention shall cease to have effect:

a) In the case of Portugal:

i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires;

ii) In respect of other taxes as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires;

b) In the case of Sweden:

i) In respect of taxes withheld at source, for amounts paid on or after the first day of January in the year next following the end of the six month period;

ii) In respect of other taxes on income, on taxes chargeable for any fiscal year beginning on or after the first day of January in the year next following the end of the six month period.

PROTOCOL

At the moment of signing the Convention between the Portuguese Republic and the Kingdom of Sweden for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, the undersigned have agreed that the following provisions shall form an integral part of the Convention.

I - Ad article 2, paragraph 3

1 - It is agreed that the Convention shall also apply to:

a) In the case of Portugal: local immovable property tax (contribuição autárquica); and

b) In the case of Sweden: the real estate tax (den statliga fastighetsskatten).

2 - The provisions in the Convention concerning income from immovable property shall also apply, mutatis mutandis, in relation to the taxes referred to in paragraph 1.

II - Ad article 8

With respect to profits derived by the air transport consortium Scandinavian Airlines System (SAS) the provisions of paragraph 1 of article 8 shall apply only to such part of the profits as corresponds, to the participation held in that consortium by SAS Sverige AB, the Swedish partner of SAS.

III - Ad article 13, paragraph 3

With respect to gains derived by the air transport consortium SAS, the provisions of this paragraph shall apply only to such part of the gains as corresponds to the participation held in that consortium by SAS Sverige AB, the Swedish partner of SAS.

IV - Ad article 15, paragraph 3

Where a resident of Sweden derives remuneration in respect of an employment exercised aboard an aircraft operated in international traffic by the air transport consortium SAS, such remuneration shall be taxable only in Sweden.

V - Ad article 29

Notwithstanding the provisions of article 29, the provisions of article 8 and paragraph 3 of article 13 and respective provisions of this Protocol shall have effect in both Contracting States with respect to the fiscal years beginning on or after 1 January 1985.

In witness whereof the undersigned being duly authorized thereto have signed the present Convention and have affixed thereto their seals.

Done at Helsinborg this 29 th day of August 2002, in duplicate in the Portuguese, Swedish and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence between the texts the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

(ver assinatura no documento original)

For the Kingdom of Sweden:

(ver assinatura no documento original)