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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2005, de 2 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2005
Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a adopção de medidas que garantam o procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) relativo ao projecto do Túnel do Marquês, em Lisboa.
Aprovada em 14 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.