Resolução da Assembleia da República n.º 20/2009, de 23 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2009

Aprova, para adesão, uma emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para adesão, uma emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa, e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 5 de Fevereiro de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

PROPOSED AMENDMENT OF THE ARTICLES OF AGREEMENT OF THE INTERNATIONAL MONETARY FUND TO ENHANCE VOICE AND PARTICIPATION IN THE INTERNATIONAL MONETARY FUND.

The Governments on whose behalf the present Agreement is signed agree as follows:

1 - The text of article xii, section 3 e) shall be amended to read as follows:

«e) Each Executive Director shall appoint an Alternate with full power to act for him when he is not present, provided that the Board of Governors may adopt rules enabling an Executive Director elected by more than a specified number of members to appoint two Alternates. Such rules, if adopted, may only be modified in the context of the regular election of Executive Directors and shall require an Executive Director appointing two Alternates to designate: i) the Alternate who shall act for the Executive Director when he is not present and both Alternates are present and ii) the Alternate who shall exercise the powers of the Executive Director under f) bellow. When the Executive Directors appointing them are present, Alternates may participate in meetings but may not vote.»

2 - The text of article xii, section 5 a) shall be amended to read as follows:

«a) The total votes of each member shall be equal to the sum of its basic votes and its quota-based votes.

i) The basic votes of each member shall be the number of votes that results from the equal distribution among all the members of 5.502 percent of the aggregate sum of the total voting power of all the members, provided that there shall be no fractional basic votes.

ii) The quota-based votes of each member shall be the number of votes that results from the allocation of one vote for each part of its quota equivalent to one hundred thousand special drawing rights.»

3 - The text of paragraph 2 of schedule L shall be amended to read as follows:

«2 - The number of votes allotted to the member shall not be cast in any organ of the Fund. They shall not be included in the calculation of the total voting power, except for purposes of: a) the acceptance of a proposed amendment pertaining exclusively to the Special Drawing Rights Department and b) the calculation of basic votes pursuant to article xii, section 5 a), i).»

PROPOSTA DE EMENDA AO ACORDO RELATIVO AO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL DESTINADA A MELHORAR A VOZ E PARTICIPAÇÃO NO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL.

Os Governos em nome dos quais o presente Acordo é assinado acordam o seguinte:

1 - O artigo xii, secção 3 e), passa a ter a seguinte redacção:

«e) Cada director executivo nomeará um suplente com plenos poderes para agir em seu nome quando não estiver presente, sob reserva de que a assembleia de governadores possa adoptar regras que permitam a um director executivo, eleito por um número superior a um número específico de membros, nomear dois suplentes. Essas regras, se adoptadas, apenas poderão ser modificadas no contexto da eleição ordinária de directores executivos e devem exigir que um director executivo que nomeie dois suplentes designe: i) o suplente que agirá em nome do director executivo quando este não se encontrar presente e ambos os suplentes estiverem presentes e ii) o suplente que exercerá os poderes do director executivo, ao abrigo do disposto no parágrafo f) abaixo. Quando os directores executivos que os tiverem nomeado estiverem presentes, os suplentes poderão participar nas reuniões, mas não terão direito de voto.»

2 - O artigo xii, secção 5 a), passa a ter a seguinte redacção:

«a) O número total de votos reunidos por cada membro será igual à soma dos seus votos básicos e dos seus votos por quotas.

i) Os votos básicos de cada membro serão o número de votos resultante da distribuição igualitária entre todos os membros de 5,502 % da soma agregada do total dos votos de todos os membros, sob reserva de que não existe fraccionamento de votos básicos.

ii) Os votos por quotas de cada membro serão o número de votos que resulta da atribuição de um voto por cada parcela da sua quota equivalente a 100 000 direitos de saque especiais.»

3 - O n.º 2 do anexo L passa a ter a seguinte redacção:

«2 - O número de votos atribuído ao membro não será utilizado em nenhum órgão do Fundo. Esses votos não serão incluídos no cálculo do total dos votos, excepto para efeitos de: a) aceitação de uma proposta de emenda respeitante exclusivamente ao Departamento de Direitos de Saque Especiais e b) cálculo dos votos básicos de acordo com o artigo xii, secção 5 a), i).»