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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 200/2025, de 23 de dezembro
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 200/2025
Recomenda ao Governo que simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios.
Aprovada em 5 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
119907366