Resolução da Assembleia da República n.º 203/2026, de 21 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 203/2026

Recomenda ao Governo a reorganização das forças de segurança pública

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda, em articulação com a Direção-Nacional da Polícia de Segurança Pública e o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, à identificação das funções e postos de trabalho atualmente desempenhados por efetivos policiais ou militares que possam ser assegurados por trabalhadores civis especializados.

2 - Caracterize os postos de trabalho identificados mediante referência às carreiras gerais da Administração Pública, de acordo com a natureza e exigências das respetivas funções.

Aprovada em 25 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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