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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 204/2025, de 24 de dezembro
Emitente:
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SUMÁRIO
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 204/2025
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais, entre o dia 19 de dezembro de 2025 e o dia 12 de janeiro de 2026.
Aprovada em 19 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
119918366