Resolução da Assembleia da República n.º 204/2026, de 21 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 204/2026

Recomenda ao Governo a valorização da carreira de bombeiro sapador

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das negociações com as estruturas representativas dos trabalhadores:

1 - Reveja o Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, designadamente quanto a:

a) Atualização das tabelas remuneratórias;

b) Antecipação da idade para a aposentação;

c) Criação de um sistema de avaliação justo e específico.

2 - Reconheça a profissão de bombeiro sapador como profissão de risco, penosidade e desgaste rápido.

3 - Regulamente a atribuição e atualização de subsídios e suplementos específicos para bombeiros sapadores, autónomos relativamente à remuneração base.

Aprovada em 25 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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